Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fg054978
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Externo
A Secretaria de Planejamento e Orçamento da Prefeitura de Beta do Sul, previamente à elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 20x3, emitiu uma orientação aos servidores reforçando a importância dos princípios orçamentários, destacando que:
Aestabelecem regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência na elaboração, execução e controle do orçamento público, sendo estabelecidos tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina;
Bo princípio da universalidade determina que as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal;
Ca definição do princípio do orçamento-programa conjuga a necessidade de demonstração das receitas e das despesas de acordo com a sua área funcional;
Dconstituem exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos, aquelas realizadas por intermédio da criação de Fundos especiais;
Ea determinação de que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços ou quaisquer outras, refere-se ao princípio do orçamento bruto.
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GabaritoA — estabelecem regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência na elaboração, execução e controle do orçamento público, sendo estabelecidos tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina;
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque os princípios orçamentários, de fato, estabelecem regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência na elaboração, execução e controle do orçamento público, e são estabelecidos por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. As demais alternativas apresentam conceitos trocados ou incompletos.
A banca testa o conhecimento sobre os principais princípios orçamentários e suas definições. É essencial distinguir especialmente os princípios da unidade, universalidade, especificação (discriminação) e orçamento bruto.
Art. 5Lei-4320
Art. 5º — "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único."
Caso
Premissa testada
Atribuição (conceito correto)
Resultado
1
Alternativa A: "estabelecem regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência... sendo estabelecidos tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina"
Verdadeiro (conforme doutrina e legislação)
✅ Correta (Gabarito)
2
Alternativa B: "princípio da universalidade determina que as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal"
Falso (conceito trocado: é o princípio da unidade)
❌ Incorreta
3
Alternativa C: "definição do princípio do orçamento-programa conjuga a necessidade de demonstração das receitas e das despesas de acordo com a sua área funcional"
Falso (descrição imprecisa: é característica do princípio da especificação)
❌ Incorreta
4
Alternativa D: "constituem exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos, aquelas realizadas por intermédio da criação de Fundos especiais"
Falso (exceções são outras, como transferências constitucionais)
❌ Incorreta
5
Alternativa E: "a determinação de que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais... refere-se ao princípio do orçamento bruto"
Falso (refere-se ao princípio da especificação/discriminação)
❌ Incorreta
Princípios orçamentários
1Finalidade
Racionalidade
Eficiência
Transparência
2Fontes normativas
Constituição Federal (arts. 165-169)
Lei 4.320/1964
Doutrina
3Principais princípios
Unidade (totalidade)
Único documento legal
Universalidade
Todas as receitas e despesas
Especificação (discriminação)
Sem dotações globais
Orçamento bruto
Sem deduções
Não vinculação
Exceção: Fundos especiais
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está em consonância com a doutrina, conforme trecho do material de apoio: "Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público." (Conteúdo de Apoio). Além disso, são positivados na Constituição Federal (arts. 165 a 169) e na Lei 4.320/1964, além de serem delineados pela doutrina.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio que determina que as receitas e despesas de cada exercício devem integrar um único documento legal é o princípio da unidade (ou totalidade), e não o da universalidade. O princípio da universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do ente, sem exceções, mas não necessariamente em um único documento. A banca trocou os conceitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento-programa é um método de elaboração orçamentária que vincula os recursos a objetivos e metas, evidenciando programas, projetos e atividades. A simples conjugação de receitas e despesas por área funcional não define o orçamento-programa; essa é uma característica do princípio da especificação (ou discriminação). A descrição é imprecisa e incompleta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da não vinculação (não afetação) da receita de impostos possui exceções constitucionais (saúde, educação, fundos de combate à pobreza, etc.), mas a criação de fundos especiais não é a única exceção. A alternativa dá a entender que apenas a criação de fundos especiais constitui exceção, o que é falso. Existem outras exceções previstas na Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A determinação de que a LOA não consignará dotações globais refere-se ao princípio da especificação (ou discriminação), que exige o detalhamento das despesas por objeto (pessoal, material, serviços etc.). O princípio do orçamento bruto estabelece que receitas e despesas devem ser registradas pelo valor total, sem deduções, o que é diferente. A banca inverteu os conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os princípios entre si, especialmente unidade × universalidade (alternativa B) e especificação × orçamento bruto (alternativa E). Memorize as definições e associe cada princípio ao seu conteúdo específico. Por exemplo: unidade = um único documento; universalidade = todas as receitas e despesas; especificação = vedação de dotação global; orçamento bruto = sem deduções.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade