Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — FGV 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Código
fg054981
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Externo
O orçamento de um ente público para um determinado exercício autorizou despesas da ordem de R$ 10 milhões. Houve abertura de créditos adicionais, que acresceu R$ 600 mil à dotação inicial. Desse montante, R$ 9,3 milhões foram empenhados, R$ 8,9 milhões foram liquidados e R$ 8,3 milhões foram pagos.A partir dos conceitos e estágios da despesa pública previstos na Lei nº 4.320/1964, a despesa executada pelo ente no referido exercício corresponde a:
AR$ 10,6 milhões;
BR$ 10 milhões;
CR$ 9,3 milhões;
DR$ 8,9 milhões;
ER$ 8,3 milhões.
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GabaritoC — R$ 9,3 milhões;
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Estágios da Despesa Pública – Empenho como Execução Orçamentária
Gabarito: letra C. A despesa executada no exercício corresponde ao total empenhado (R$ 9,3 milhões), pois, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a realização orçamentária da despesa se dá no momento do empenho, que é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado. Os estágios seguintes (liquidação e pagamento) não alteram o valor da despesa executada no exercício.
A banca testa o conhecimento dos estágios da despesa pública previstos na Lei nº 4.320/1964. A confusão comum é tomar a dotação autorizada (R$ 10,6 milhões) ou o valor pago (R$ 8,3 milhões) como despesa executada. Contudo, a lei define que a despesa é considerada realizada no empenho.
SE LIGUE NESSA!
A regra está no art. 35 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas.
1Dotação autorizada (R$ 10,6 mi)
2Empenho (R$ 9,3 mi)
3Liquidação (R$ 8,9 mi)
4Pagamento (R$ 8,3 mi)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 10,6 milhões correspondem à dotação atualizada (orçamento inicial + créditos adicionais). Esse valor representa o limite autorizado para gastar, não a despesa efetivamente executada. Erro: confundir autorização com execução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 10 milhões são a dotação inicial sem os créditos adicionais. Também se trata de mera autorização, não de execução. A banca tenta levar o candidato a considerar apenas o valor original.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
R$ 9,3 milhões é o valor empenhado. O empenho é o primeiro estágio da despesa e o marco da execução orçamentária. A partir dele, o Estado assume a obrigação, independentemente de liquidação ou pagamento. Portanto, a despesa executada no exercício é exatamente o montante empenhado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 8,9 milhões é o valor liquidado. A liquidação é a verificação do direito do credor, mas não altera o montante já empenhado. A despesa executada já foi contabilizada no empenho.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 8,3 milhões é o valor pago. O pagamento é a última etapa, extinguindo a obrigação. Contudo, para fins de execução orçamentária, o que importa é o empenho, não o pagamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre os estágios da despesa. O candidato pode ser tentado a escolher o valor pago (R$ 8,3 milhões) por associar “execução” a “pagamento”, ou o total autorizado (R$ 10,6 milhões) por pensar que a execução se dá pela dotação. Lembre-se: a Lei nº 4.320/1964 define a despesa executada como aquela empenhada.
Gabarito: letra C – R$ 9,3 milhões (despesa empenhada).