Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg054987
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Externo
Quando da elaboração da proposta de Plano Plurianual para um dado período, um cuidado que os analistas da área de planejamento do ente público devem considerar é que as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública devem ser estabelecidos:
Aconforme o impacto no patrimônio público;
Bde forma regionalizada;
Cde forma segregada por função de governo;
Dem termos de impacto no resultado primário;
Epor critério de categoria econômica.
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GabaritoB — de forma regionalizada;
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Plano Plurianual (PPA) – Diretrizes, Objetivos e Metas
Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina que o Plano Plurianual (PPA) estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública (CF, art. 165, §1º). Esse é o único critério correto entre os apresentados.
A questão exige o conhecimento do conteúdo e da forma de elaboração do PPA, conforme previsto na Constituição Federal. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, que define as ações estratégicas do governo. A regionalização é um requisito essencial para garantir que as políticas públicas considerem as especificidades locais e regionais.
PPA (art. 165, §1º CF): Conteúdo (Diretrizes, Objetivos, Metas); Forma obrigatória (Regionalizada); Não se confunde com (Impacto no patrimônio, Função de governo (LOA), Resultado primário (LRF/LDO), Categoria econômica (Lei 4.320))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O PPA não é elaborado com base no impacto no patrimônio público. Esse conceito está mais relacionado à gestão patrimonial e à contabilidade pública, não sendo diretriz para o PPA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 165, §1º da CF: o PPA deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada. A regionalização é uma característica obrigatória do PPA, conforme também destacado em materiais didáticos (como o apresentado no contexto).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a classificação por função de governo seja utilizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em outros instrumentos, o PPA não exige segregação por função. A organização do PPA se dá por programas, e a regionalização é o critério constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O impacto no resultado primário é uma preocupação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não do PPA. O PPA é um plano estratégico de médio prazo, não focado em metas fiscais de curto prazo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A categoria econômica (despesas correntes e de capital) é uma classificação da despesa pública, prevista na Lei nº 4.320/1964, mas não é o critério para estabelecer diretrizes, objetivos e metas do PPA. O PPA usa a regionalização e a programação.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se de que o PPA é o "planejamento regionalizado" do governo. Sempre que a questão falar em PPA, a palavra-chave é regionalizada. Já a LDO trata de metas fiscais e prioridades para o ano seguinte, e a LOA detalha a execução.