Questão de Direito Constitucional — Ação Popular — FGV 2022

Ação Popular: Instrumento de Controle pelo Cidadão

Gabarito: letra A. João, como cidadão, pode ajuizar ação popular para impugnar ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa (CF, art. 5º, LXXIII). A situação narrada – obras públicas que valorizam terras de familiares do prefeito – configura ato de improbidade ou lesão à moralidade, cabendo a ação popular.

A ação popular é o remédio constitucional adequado para o cidadão combater atos do poder público que ofendam o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. O cidadão é o único legitimado ativo (Súmula 365 do STF: "Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular"). Não se exige prejuízo material comprovado (Tema 836 do STF).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação popular é o instrumento correto. João é cidadão (no gozo de seus direitos políticos) e deseja anular ato administrativo lesivo à moralidade e ao patrimônio público (as obras beneficiam indevidamente familiares do prefeito). O art. 5º, LXXIII da CF assegura a qualquer cidadão o direito de propor ação popular. A Lei 4.717/1965 regula o procedimento, e o §5º do art. 6º faculta a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação civil pública é privativa do Ministério Público, de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano (Lei 7.347/85, art. 5º). O cidadão individualmente não possui legitimidade para propô-la. Portanto, João não pode ajuizar ação civil pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O interdito de obra nova (art. 934 do CPC/1973, atual art. 567 do CPC/2015) é uma ação possessória destinada a impedir a continuação de obra que ameace a propriedade de quem a propõe. João não é proprietário das terras nem alega lesão à sua posse; a obra pública não viola direito possessório direto de João. A finalidade é diversa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A representação interventiva (art. 36, III, CF) é o instrumento pelo qual se solicita a intervenção federal em Estado ou municipal, em caso de grave violação a princípios constitucionais. Não é uma ação judicial para anular ato, mas sim um pedido político-jurídico perante o STF. Não se adequa ao caso concreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX) pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. João, como cidadão individual, não possui legitimidade para impetrá-lo. Além disso, a Súmula 101 do STF reza: "O mandado de segurança não substitui a ação popular."

Gabarito: letra A.