Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FGV 2022
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
fg054995
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Externo
Joana foi designada para responder pelo controle interno no âmbito do Município Alfa. Ao chegar ao órgão, recebeu de João, seu subordinado, um rol de orientações, alegadamente elaboradas em harmonia com a ordem constitucional, aplicável por simetria no plano estadual, com o objetivo de auxiliá-la em sua atuação. No âmbito dessas orientações, estava previsto que Joana deveria: (1) avaliar a execução dos programas de governo; (2) apoiar o controle externo; e (3) aplicar sanções disciplinares.Ao analisar a ordem constitucional, Joana concluiu, acertadamente, que:
Asomente a orientação 3 estava correta;
Bsomente as orientações 1 e 2 estavam corretas;
Csomente as orientações 1 e 3 estavam corretas;
Dsomente as orientações 2 e 3 estavam corretas;
Etodas as orientações estavam corretas.
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GabaritoB — somente as orientações 1 e 2 estavam corretas;
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Controle interno na Constituição Federal
Gabarito: letra B. O sistema de controle interno dos municípios (aplicável por simetria do art. 74 da CF) deve avaliar a execução de programas de governo e apoiar o controle externo, mas não possui atribuição para aplicar sanções disciplinares – estas são de competência da Administração por meio de processo administrativo disciplinar. Portanto, apenas as orientações 1 e 2 estão corretas.
Art. 31CF/88
Art. 31 – "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Embora o art. 74 (controle interno da União) não se aplique literalmente aos municípios, o princípio da simetria estende suas finalidades. Dentre elas, destacam-se: avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (inciso II) e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (inciso IV). A aplicação de sanções disciplinares não está entre essas atribuições.
Orientação 1 – Avaliar a execução dos programas de governo — ✅ Correta
A avaliação de programas de governo insere-se na competência de verificar a eficácia e eficiência da gestão, prevista no art. 74, II, aplicável por simetria.
Orientação 2 – Apoiar o controle externo — ✅ Correta
Expressamente prevista no art. 74, IV, é função do controle interno auxiliar o Tribunal de Contas e o Legislativo no exercício do controle externo.
Sanções disciplinares são aplicadas pela própria Administração, em processos administrativos disciplinares, e não pelo órgão de controle interno. O controle interno detecta irregularidades e as comunica, mas não as sanciona.
Controle interno (art. 74, CF)
1Atribuições
Avaliar execução de programas
Apoiar controle externo
Aplicar sanções disciplinares
2Natureza
Fiscaliza e assessora
Não sanciona
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle interno (que fiscaliza e assessora) e controle externo (que pode aplicar multas e sanções). O candidato pode ser levado a incluir a aplicação de sanções como função do controle interno, mas a CF não lhe confere esse poder.
Gabarito: letra B – somente as orientações 1 e 2 estão corretas.