Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas da União
Código
fg054997
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Externo
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornou impossível o julgamento de mérito.Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas:
Airregulares;
Biliquidáveis;
Cnão apresentadas;
Dregulares com ressalva;
Eirregulares com a qualificação do fortuito.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — iliquidáveis;
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Julgamento de Contas pelos Tribunais de Contas
Gabarito: letra B (iliquidáveis). Quando o caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, torna impossível o julgamento de mérito, o Tribunal de Contas deve considerar as contas como iliquidáveis, conforme a legislação aplicável (Lei Orgânica do TCU e normas estaduais correlatas).
O julgamento de contas pode resultar em: regulares, regulares com ressalva, irregulares, iliquidáveis ou não apresentadas. A impossibilidade de julgar o mérito por caso fortuito leva à iliquidabilidade, pois não há elementos para formar convicção.
Resultado do Julgamento
Descrição
Aplicabilidade ao Caso
Regulares
Contas em conformidade com a lei
Não se aplica (mérito impossibilitado)
Regulares com ressalva
Falhas formais que não afetam o mérito
Não se aplica (mérito não analisado)
Irregulares
Débito ou infração, com julgamento de mérito
Não se aplica (mérito impossibilitado)
Iliquidáveis
Impossibilidade de julgamento por motivo alheio à vontade do responsável
Aplica-se (caso fortuito comprovado)
Não apresentadas
Omissão no dever de prestar contas
Não se aplica (contas foram apresentadas)
Julgamento de contas
1Mérito possível
Regulares
Regulares com ressalva
Irregulares
2Mérito impossível
Contas não apresentadas (omissão)
Iliquidáveis (caso fortuito)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
As contas irregulares são aquelas em que há débito ou infração, com possibilidade de julgamento de mérito. Aqui o mérito foi impossibilitado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita. A iliquidabilidade é a hipótese de impossibilidade de julgamento por motivo alheio à vontade do responsável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contas não apresentadas referem-se à omissão no dever de prestar contas. No caso, as contas foram apresentadas, mas não foi possível julgar o mérito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Regulares com ressalva ocorrem quando há falhas formais que não afetam o mérito. Aqui o mérito não foi analisado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe a qualificação do fortuito como "irregulares com qualificação". O fortuito, quando comprovado, leva à iliquidabilidade, não a uma irregularidade qualificada.