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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Tocantins — FGV 2022

Legislação EstadualConstituição do Estado de Tocantins
Código
fg054999
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Externo
João, estudante do direito constitucional, realizou alentada análise da Constituição do Estado do Tocantins, mais especificamente a respeito da sua relação com a Constituição da República de 1988. A análise decorreu da afirmação de um colega, no sentido de que seria dissonante da Constituição da República de 1988, portanto, inválida, uma norma inserida na Constituição tocantinense que afastasse, em qualquer hipótese, a participação popular na eleição do governador do Estado.João concluiu, corretamente, que a referida invalidade:
  1. Ajamais ocorreria, pois a Constituição Estadual é projeção da soberania do Estado que a editou, não estando vinculada à Constituição da República de 1988;
  2. Bjamais ocorreria, pois a Constituição Estadual, a exemplo de qualquer lei, tem força normativa por si só, não estando vinculada a uma norma superior;
  3. Cseria evidente, pois a Constituição Estadual, por ter emanado da mesma autoridade que promulgou a Constituição da República de 1988, não pode dela destoar;
  4. Dseria evidente, pois deve haver simetria entre a Constituição Estadual e a Constituição da República de 1988, de modo que aquela deve observar os contornos estruturais desta;
  5. Esomente ocorreria se a Constituição da República de 1988 tivesse indicado os artigos a serem reproduzidos pela Constituição Estadual, técnica legislativa que nunca foi adotada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — seria evidente, pois deve haver simetria entre a Constituição Estadual e a Constituição da República de 1988, de modo que aquela deve observar os contornos estruturais desta;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simetria entre Constituição Estadual e Constituição Federal

Gabarito: letra D. A Constituição Estadual deve guardar simetria com a Constituição Federal, reproduzindo seus princípios estruturantes, como a necessidade de eleições diretas para governador (art. 28, §1º c/c art. 1º, parágrafo único, CF). Norma estadual que afaste a participação popular é inconstitucional, e essa invalidade é evidente pelo princípio da simetria.

A questão testa o conhecimento da hierarquia normativa no federalismo brasileiro: as constituições estaduais são subordinadas à Constituição Federal e devem observar os contornos estruturais por ela impostos, especialmente no que tange à forma de governo e ao processo democrático.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere alternativas que negam a hierarquia (A e B), que usam argumento falso de "mesma autoridade" (C) ou que condicionam a invalidade a uma técnica legislativa inexistente (E). O candidato deve lembrar que a simetria é obrigatória e decorre do próprio sistema federativo.

Constituição Estadual
  • 1Fundamento de validade
    • Constituição Federal (art. 11 ADCT)
    • Princípio da simetria
  • 2Obrigações
    • Reproduzir princípios fundamentais
    • Observar contornos estruturais
    • Garantir participação popular
  • 3Consequência da violação
    • Inconstitucionalidade evidente
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição Estadual não está vinculada à CF por ser "projeção da soberania do Estado". Isso contraria o princípio da hierarquia das normas: a CF é o fundamento de validade de todas as demais normas, inclusive as constituições estaduais (art. 11 do ADCT).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a Constituição Estadual tem força normativa por si só e não se vincula a norma superior. Tal afirmação nega a supremacia da Constituição Federal, pilar do ordenamento jurídico brasileiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a invalidade seria evidente porque a Constituição Estadual teria emanado da mesma autoridade que promulgou a CF. Na verdade, a CF foi promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte, enquanto a Constituição Estadual é elaborada pela Assembleia Legislativa estadual. A razão correta é o princípio da simetria, não a identidade de autoridade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A invalidade decorre do princípio da simetria: a Constituição Estadual deve reproduzir os princípios fundamentais e as regras de organização do Estado previstos na CF, como a obrigatoriedade de eleições diretas para governador (democracia representativa). Norma que afaste a participação popular é materialmente inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a invalidade à indicação expressa, pela CF, dos artigos a serem reproduzidos. Não há tal exigência: o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade material com o texto federal, independentemente de remissão explícita. A técnica legislativa de "reprodução obrigatória" existe em alguns casos (ex.: art. 25, §1º), mas não é condição para a invalidade.

Gabarito: letra D.

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