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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Tocantins — FGV 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Tocantins
Código
fg055000
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Externo
O Município Alfa, situado no Estado do Tocantins, realizou concurso público para o provimento de diversos cargos. Ao final do certame e da correlata posse dos aprovados, o prefeito do Município questionou sua assessoria a respeito do alcance da fiscalização passível de ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.A assessoria respondeu, corretamente, que essa admissão de pessoal:
  1. Adeve ser registrada no Tribunal de Contas;
  2. Bsomente produzirá efeitos após a aprovação do Tribunal de Contas;
  3. Cé válida, desde que o Tribunal de Contas tenha participado de todo o processo seletivo;
  4. Dnão tem relação com o Tribunal de Contas, que somente fiscaliza perdas patrimoniais;
  5. Epode vir a ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas, mas apenas se houver representação do Ministério Público de Contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deve ser registrada no Tribunal de Contas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de admissão de pessoal pelos Tribunais de Contas

Gabarito: letra A. A admissão de pessoal na administração pública, inclusive por concurso, é ato sujeito a registro pelo Tribunal de Contas, conforme o art. 71, III da Constituição Federal, que se aplica aos Tribunais de Contas dos Estados por simetria. Portanto, o prefeito deve registrar a admissão no TCE-TO.

Admissão de pessoal (art. 71, III, CF)
  • 1Controle pelo Tribunal de Contas
    • Natureza: posterior
    • Finalidade: registro de legalidade
    • Alcance: administração direta e indireta
  • 2Características
    • Não depende de aprovação prévia
    • Não exige participação do TC no concurso
    • Não se limita a perdas patrimoniais
    • Não depende de representação do MPC
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal determina que compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta. Essa competência é estendida aos Tribunais de Contas dos Estados em relação aos municípios de sua jurisdição. Logo, a admissão deve ser registrada no Tribunal de Contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A admissão de pessoal não depende de aprovação prévia do Tribunal de Contas. O tribunal atua posteriormente, registrando o ato e verificando sua legalidade. A aprovação é um ato de controle preventivo que não se aplica a esse caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas não participa do processo seletivo (concurso), e sua presença não é condição de validade. O tribunal apenas fiscaliza o ato de admissão após sua ocorrência, verificando sua legalidade para fins de registro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fiscalização do Tribunal de Contas não se limita a perdas patrimoniais. Ela abrange a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, incluindo os atos de pessoal. A admissão de pessoal é sim objeto de controle externo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas pode fiscalizar de ofício, independentemente de representação do Ministério Público de Contas. Embora o MP de Contas possa provocar o tribunal, a fiscalização não depende exclusivamente de sua iniciativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir "registro" com "aprovação" ou "participação" do tribunal. O candidato pode pensar que o tribunal precisa aprovar previamente ou participar do concurso. Na verdade, o tribunal exerce controle posterior, registrando o ato. Fique atento: o ato de admissão produz efeitos desde a posse, mas o registro é requisito para a validade permanente.

Gabarito: letra A.

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