Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Tocantins
Código
fg055020
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
Segundo a Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020, é correto afirmar que a contribuição do(s):
Asegurado ativo possui a mesma progressividade do regime geral de previdência social;
Bservidores inativos possui a mesma progressividade do regime geral de previdência social;
Cpensionistas possui a mesma progressividade do regime geral de previdência social;
Dente possui paridade em relação à contribuição dos ativos, inativos e pensionistas;
Eativos, inativos e pensionistas possui alíquota proporcional de 14%.
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GabaritoE — ativos, inativos e pensionistas possui alíquota proporcional de 14%.
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Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020 – Contribuição Previdenciária do RPPS
Gabarito: letra E. A Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020 estabelece que a contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS-TO) é de alíquota única de 14%, incidente de forma proporcional sobre a base de contribuição, sem progressividade. As demais alternativas incorrem em erros ao afirmar progressividade idêntica ao RGPS ou paridade contributiva do ente.
A questão exige conhecimento do texto específico da lei tocantinense, que fixou alíquota proporcional para todos os segurados, em contraste com a escala progressiva do Regime Geral de Previdência Social (7,5% a 14%).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição do segurado ativo possui a mesma progressividade do RGPS. A Lei nº 3.736/2020, contudo, não adota progressividade; estabelece alíquota única de 14% para todos. O RGPS utiliza alíquotas progressivas conforme a faixa salarial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma o mesmo para os servidores inativos. Incorre no mesmo equívoco: inativos também contribuem com alíquota proporcional de 14%, e não com progressividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição dos pensionistas possui a mesma progressividade do RGPS. De igual modo, pensionistas estão sujeitos à alíquota única de 14%, sem progressão por faixa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o ente possui paridade em relação à contribuição dos ativos, inativos e pensionistas. A contribuição do ente (Estado) é distinta e geralmente calculada sobre a folha total, sem paridade com as alíquotas individuais. A lei não prevê paridade, mas sim alíquota própria do ente (ex.: 14% ou outro percentual).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a contribuição dos ativos, inativos e pensionistas possui alíquota proporcional de 14%. É o que determina a Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020: alíquota única e proporcional para todos os segurados do RPPS-TO.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode associar as contribuições previdenciárias ao modelo progressivo do RGPS, mas a lei estadual optou por alíquota proporcional única. Memorize o percentual de 14% como padrão do RPPS-TO.