Questão de Contabilidade Pública — Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO — FGV 2022
Contabilidade Pública›Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO
Código
fg055035
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é exigido pela Constituição da República de 1988, e suas normas de elaboração e publicação são previstas na LRF.Ao elaborar o RREO, um ente público deve atentar que o relatório:
Aapresentará informações para acompanhamento dos limites de alerta e prudencial;
Babrangerá os órgãos e entidades das administrações direta e indireta, de todos os poderes;
Cevidenciará a trajetória e o detalhamento da despesa total com pessoal;
Dpoderá ser apresentado pelo modelo analítico ou pelo modelo sintético;
Eserá publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — abrangerá os órgãos e entidades das administrações direta e indireta, de todos os poderes;
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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
Gabarito: letra B. O RREO abrange todos os Poderes e o Ministério Público, conforme o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que reproduz o comando do art. 165, §3º da Constituição Federal. As demais alternativas confundem o RREO com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ou trazem prazos/modelos incorretos.
A banca testa a literalidade dos dispositivos legais que regem o RREO, especialmente o art. 165, §3º da CF e o art. 52 da LRF, que definem sua periodicidade bimestral e sua abrangência. Vejamos:
Art. 165, §3CF/88
"O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
Art. 52, §3LC-101-2000
"O relatório a que se refere o §3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o RREO apresentará informações para acompanhamento dos limites de alerta e prudencial. Erro: esses limites são próprios do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), disciplinado no art. 54 da LRF. O RREO trata de comparativos com os limites legais (art. 55, I), mas não especificamente de "alerta e prudencial" – conceitos do RGF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o que determina o art. 52 da LRF: o RREO abrange todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e o Ministério Público, ou seja, órgãos e entidades das administrações direta e indireta de todos os Poderes. A expressão "administração indireta" está compreendida, pois cada Poder exerce sua administração indireta (autarquias, fundações etc.).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o RREO evidenciará a trajetória e o detalhamento da despesa total com pessoal. Erro: o RREO apresenta o montante da despesa total com pessoal (art. 55, I, a), mas a trajetória (evolução) e o detalhamento analítico são próprios do Anexo de Metas Fiscais e do RGF (art. 54, §2º). A afirmação mistura o conteúdo dos dois relatórios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o RREO poderá ser apresentado pelo modelo analítico ou sintético. Erro: o art. 55, §4º da LRF determina que os relatórios fiscais (RREO e RGF) devem ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos definidos pelo Conselho de Gestão Fiscal (órgão central). Não há faculdade de escolha entre modelos; o padrão é obrigatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o RREO será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. Erro: o prazo é de bimestre, conforme art. 165, §3º da CF e art. 52 da LRF. O prazo de quadrimestre (até 30 dias após cada quadrimestre) é do RGF (art. 54, §2º da LRF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o RREO pelo RGF em três alternativas: (A) limites de alerta/prudencial; (C) trajetória da DTP; (E) periodicidade quadrimestral. Além disso, (D) inventa uma flexibilidade de modelo que não existe. Memorize: RREO = bimestral e abrange todos os Poderes e MP; RGF = quadrimestral e trata de limites de alerta/prudencial, trajetória da DTP, garantias, operações de crédito.