Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Execução Orçamentária — FGV 2022

Convênio e Reconhecimento da Receita Orçamentária

Gabarito: letra A. Ao final de 20x1, o Município deve reconhecer como receita realizada apenas o valor da parcela efetivamente recebida no exercício (R$ 50.000,00), conforme o regime de caixa adotado para a receita orçamentária no setor público (Lei nº 4.320/1964, art. 35). A segunda parcela, com vencimento em 31/03/20x2, será registrada quando do seu recebimento em 20x2.

O convênio firmado em junho de 20x1 prevê duas parcelas: a primeira até 31/10/20x1 e a segunda até 31/03/20x2. Considerando que os recursos "foram realizados conforme os termos do convênio", entende-se que a primeira parcela foi recebida ainda em 20x1. Assim, o valor de R$ 50.000,00 integra a receita orçamentária de 20x1. A ausência de previsão na LOA original não impede o reconhecimento, devendo ser aberto crédito adicional para a despesa correspondente e para a inclusão da receita, mas o fato de a receita ter sido arrecadada já a torna realizada.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete o princípio da anualidade e a regra de que a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa: apenas os valores efetivamente ingressados nos cofres públicos no exercício são considerados receita realizada. Como a primeira parcela de R$ 50.000,00 foi recebida em 20x1, esse valor deve ser registrado como receita realizada. A segunda parcela, com recebimento previsto para 20x2, será reconhecida no próximo exercício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A receita de transferência voluntária é reconhecida no momento do recebimento dos recursos, e não proporcionalmente à execução das ações de esporte e lazer. O reconhecimento "à medida que as ações forem realizadas" é típico de despesa ou de estágios de execução financeira, mas não da receita. A receita já está realizada com o ingresso financeiro, independentemente da contrapartida física.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os recursos recebidos por convênio são receitas orçamentárias efetivas, devendo transitar pelo orçamento (mediante abertura de crédito adicional, se necessário) e não apenas em contas de controle. O registro em "contas de controle" seria adequado para atos potenciais, mas não para valores já ingressados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crédito suplementar é instrumento para ajustar o orçamento de despesas, não para reconhecer receita. A receita a realizar é conta de controle que indica a expectativa de arrecadação; no caso, a receita já realizada (R$ 50.000,00) não deve ser tratada como "a realizar". Além disso, a solicitação de crédito suplementar seria para incluir a despesa, e não para "reconhecimento de receita".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ausência de previsão na LOA não impede o recebimento e a utilização dos recursos, desde que haja autorização legislativa para a despesa (crédito adicional). A receita, uma vez arrecadada, é contabilizada como realizada, independentemente de ter sido prevista ou não. O orçamento é autorizativo para a despesa, mas a receita é estimada; se ingressa, é realizada.