Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — FGV 2022

Créditos Adicionais (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra C. Para abrir um crédito especial (despesa sem dotação específica), o requisito essencial é a indicação de fonte de recursos disponíveis, conforme a Lei nº 4.320/1964, art. 43. As demais alternativas ou são específicas demais (superávit financeiro) ou não se aplicam ao caso genérico.

A questão exige conhecimento sobre os requisitos para abertura de créditos adicionais. Quando a despesa não possui dotação orçamentária própria, trata-se de crédito especial, cuja abertura depende de autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis, que podem ser superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações (art. 43, Lei 4.320/1964).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A apuração de superávit financeiro no exercício anterior é uma das possíveis fontes de recursos, mas não é requisito exclusivo nem obrigatório para todo crédito adicional. Outras fontes (excesso de arrecadação, anulação de dotações) também podem ser utilizadas. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar uma fonte específica como requisito geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não é exigida genericamente para créditos especiais. A LDO pode conter disposições sobre alterações orçamentárias, mas a abertura de crédito especial depende de autorização legislativa específica (lei ou decreto legislativo), não necessariamente prevista na LDO.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exigência central é a indicação de fonte de recursos disponíveis, conforme o art. 43 da Lei nº 4.320/1964. O caput determina: "A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa." E o § 1º exemplifica os recursos considerados: superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações, etc. Portanto, a alternativa traduz corretamente o pré-requisito legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A margem no limite da LOA refere-se a créditos suplementares autorizados na própria lei orçamentária (art. 165, § 8º, CF). Para créditos especiais (novas despesas), não há esse limite; eles dependem de autorização legislativa própria. A alternativa confunde os tipos de crédito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A situação de calamidade pública justifica a abertura de crédito extraordinário, que é uma modalidade específica (art. 44, Lei 4.320/1964). Para crédito especial (despesa nova sem emergência), não se exige calamidade. A banca tenta associar a abertura a uma condição excepcional que não é requisito geral.