Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg055057
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Administração
O processo de planejamento orçamentário no Brasil é requerido, a partir de instrumentos com formato legal que, quando dada a transparência adequada, permitem controle social e fomentam o exercício da cidadania.O instrumento orçamentário que, compatibilizado com o PPA, deve ser elaborado com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais é o(a):
AAnexo de Metas Fiscais;
BAnexo de Riscos Fiscais;
COrçamento Fiscal;
DOrçamento da Seguridade Social;
EProgramação financeira e cronograma de desembolso.
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GabaritoC — Orçamento Fiscal;
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Instrumentos Orçamentários e Redução de Desigualdades Inter-Regionais
Gabarito: letra C. O Orçamento Fiscal, componente da Lei Orçamentária Anual (LOA), é o instrumento compatibilizado com o Plano Plurianual (PPA) que tem por objetivo a redução das desigualdades inter-regionais, conforme previsto no art. 165, §6º e §7º da Constituição Federal. Ele abrange as despesas dos Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendo o principal veículo para alocar recursos em políticas de desenvolvimento regional.
A questão cobra a distinção entre os diversos instrumentos que compõem o processo orçamentário brasileiro. Enquanto os anexos de metas e riscos fiscais integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e têm foco no equilíbrio fiscal, o Orçamento da Seguridade Social destina-se a ações de saúde, previdência e assistência social, e a programação financeira é um instrumento de execução. Apenas o Orçamento Fiscal vincula-se diretamente à redução de desigualdades regionais no âmbito do planejamento plurianual.
Instrumentos orçamentários
1LDO
Anexo de Metas Fiscais
Equilíbrio fiscal
Anexo de Riscos Fiscais
Passivos contingentes
2LOA
Orçamento Fiscal
Redução de desigualdades inter-regionais
Compatível com PPA
Orçamento da Seguridade Social
Saúde, previdência, assistência
3Execução
Programação financeira
Cronograma de desembolso
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Anexo de Metas Fiscais integra a LDO (art. 4º, §1º da LRF) e estabelece metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida. Não é um instrumento orçamentário voltado à redução de desigualdades inter-regionais, mas sim ao equilíbrio fiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais também é parte da LDO (art. 4º, §3º da LRF), avaliando passivos contingentes e outros riscos. Não possui o objetivo específico de reduzir desigualdades regionais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Orçamento Fiscal é o orçamento que compreende as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta (exceto os gastos com seguridade social e investimentos de estatais). Ele deve ser elaborado em compatibilidade com o PPA e tem como um de seus objetivos fundamentais a redução das desigualdades inter-regionais, conforme art. 165, §6º da CF e a doutrina.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Orçamento da Seguridade Social abrange as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social (art. 165, §5º, III da CF). Embora possa contribuir indiretamente para a redução de desigualdades, seu foco principal é a proteção social, não o desenvolvimento regional, e não é o instrumento diretamente associado à redução de desigualdades inter-regionais no contexto da compatibilidade com o PPA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso são instrumentos de execução orçamentária e financeira (art. 8º da LRF), que detalham o fluxo de recursos ao longo do exercício. Não constituem um orçamento propriamente dito nem têm como finalidade a redução de desigualdades regionais.