Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FGV 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
fg055058
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Administração
Uma das classificações da despesa legalmente previstas organiza as programações de gastos dos entes públicos por função e subfunção.A subfunção 032 – Controle Externo que é típica de instituições de controle, a exemplo dos tribunais de contas, está associada à função:
AAdministração;
BDefesa do Interesse Público;
CDireitos da Cidadania;
DEncargos Especiais;
ELegislativa.
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GabaritoE — Legislativa.
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Classificação Funcional da Despesa: Função e Subfunção
Gabarito: letra E. A subfunção 032 – Controle Externo está associada à função Legislativa (código 03). Isso porque, na classificação funcional da despesa pública, as subfunções são agrupadas sob a função que corresponde à área de atuação típica do órgão, e o controle externo é atividade essencial do Poder Legislativo, exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas.
A classificação funcional, estabelecida pela Portaria MOG nº 42/1999, organiza as despesas em funções (maior nível de agregação) e subfunções (áreas de atuação). A função 03 – Legislativa tem como subfunções, entre outras, a 031 – Ação Legislativa, a 032 – Controle Externo e a 033 – Fiscalização Financeira e Contábil. Portanto, qualquer despesa classificada na subfunção 032 recai na função Legislativa.
Classificação funcional da despesa
1Função (maior agregação)
03 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
032 – Controle Externo
033 – Fiscalização Financeira
04 – Administração
14 – Direitos da Cidadania
28 – Encargos Especiais
2Subfunção (área de atuação)
032 – Controle Externo
Associada à função Legislativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A função Administração (código 04) abrange subfunções como Administração Geral, Administração Financeira, etc., mas não inclui Controle Externo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Defesa do Interesse Público" não é uma função prevista na classificação funcional. As funções existentes são numeradas (Legislativa, Judiciária, Administração, etc.).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Direitos da Cidadania (código 14) engloba subfunções como Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, mas não o controle externo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Encargos Especiais (código 28) é uma função residual, que agrupa despesas sem vinculação direta a um bem ou serviço (ex.: pagamento de dívidas, transferências). Não se aplica ao controle externo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicado, a subfunção 032 – Controle Externo integra a função Legislativa (código 03), sendo esta a classificação correta.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir Controle Externo com a função Administração ou com a função Judiciária. A banca pode tentar induzir o candidato a associar "controle" a "administração", mas o controle externo é atividade típica do Legislativo, exercida pelos Tribunais de Contas.