Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transferências Voluntárias — FGV 2022

Transferências Voluntárias: Reconhecimento da Receita

Gabarito: letra D. No reconhecimento de receitas de transferências voluntárias, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira (alternativa D). Isso decorre do princípio de que as transferências voluntárias não geram um direito automático: o recurso só ingressa no patrimônio quando efetivamente transferido, diferentemente das transferências constitucionais ou legais, que são obrigatórias.

A questão testa o tratamento contábil e orçamentário das transferências voluntárias. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as normas brasileiras de contabilidade pública estabelecem que a receita orçamentária decorrente de transferências voluntárias é reconhecida no momento do recebimento dos recursos, e não antes, pois não há expectativa segura de ingresso até que a transferência ocorra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "deve-se evitar que haja impacto na apuração do superávit financeiro". O impacto é inevitável: a transferência aumenta o superávit financeiro do recebedor. Não há vedação a esse impacto; pelo contrário, a receita deve ser registrada normalmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "o ente transferidor deve reconhecer a obrigação na abertura das dotações orçamentárias". A abertura de dotação é um ato de programação orçamentária, não o reconhecimento de uma obrigação. A obrigação do transferidor surge quando ele efetivamente empenha e transfere os recursos, não na simples abertura de dotação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor". Isso não se aplica a transferências voluntárias, que não são automáticas. O direito só existe quando o transferidor efetivamente arrecada e decide transferir, mas o reconhecimento contábil da receita no recebedor ocorre apenas na efetiva transferência financeira, conforme o regime de caixa para essas receitas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas quando houver a efetiva transferência financeira. Esse é o tratamento adequado para transferências voluntárias, que não geram um direito líquido e certo antes do efetivo repasse.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco". Essa hipótese pressupõe que já havia sido reconhecido um direito a receber anteriormente, o que não é correto para transferências voluntárias. Como a receita só é reconhecida no momento da transferência, não há "baixa" de direito pré-existente.

Gabarito: letra D.