Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fg055060
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Administração
A elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento é mandatória para os entes públicos das três esferas de governo, que deve se basear nos chamados princípios orçamentários.A responsabilidade e diligência no processo de planejamento, que tem como consequência a inclusão de autorização de ações públicas da forma mais abrangente possível, está relacionada ao princípio do(a):
Aequilíbrio;
Bexatidão;
Cunidade;
Dorçamento bruto;
Euniversalidade.
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GabaritoE — universalidade.
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Princípio da Universalidade no Orçamento Público
Gabarito: letra E. O enunciado descreve o princípio da universalidade, que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente público, sem exclusões, garantindo a mais ampla abrangência possível das ações públicas. Esse princípio está previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, § 5º da Constituição Federal (que exige a consolidação das leis orçamentárias). A banca testa a capacidade de identificar cada princípio orçamentário a partir de sua finalidade.
Princípios orçamentários
1Universalidade
Todas as receitas e despesas
Abrangência máxima
Art. 2º Lei 4.320/64
Art. 165, §5º CF/88
2Unidade
Um único orçamento por ente
Consolidação em um documento
3Equilíbrio
Despesas ≤ Receitas
Sustentabilidade fiscal
4Orçamento bruto
Valores totais (brutos)
Sem deduções/compensações
5Exatidão
Não é princípio orçamentário
Distrator
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio impõe que as despesas não ultrapassem as receitas, visando à sustentabilidade fiscal. Não está relacionado à abrangência das ações, mas sim à compatibilidade entre receitas previstas e despesas fixadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exatidão não é um princípio orçamentário clássico. A doutrina e a legislação não o reconhecem como tal; a opção é um distrator puro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo possua um único orçamento para cada exercício, consolidado em um só documento. Refere-se à forma, e não à abrangência do conteúdo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto exige que receitas e despesas sejam registradas pelo valor total (bruto), sem deduções ou compensações. Não diz respeito à inclusão de todas as ações, mas à transparência dos valores.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade assegura que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, abrangendo integralmente as ações públicas. A expressão "inclusão de autorização de ações públicas da forma mais abrangente possível" é a descrição exata desse princípio, conforme art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e art. 165, § 5º da CF/88.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: universalidade = tudo dentro (receitas e despesas); unidade = um documento só; orçamento bruto = valores sem líquidação. Na prova, palavras como "mais abrangente possível" ou "integralmente" apontam diretamente para a universalidade.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade