Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2022

Reversão e aposentadoria compulsória — Lei Estadual nº 1.818/2007 (Tocantins)

Gabarito: letra E. Maria não pode retornar à atividade por meio da reversão, pois, ao completar 74 anos de idade, já atingiu a idade da aposentadoria compulsória (75 anos no momento da declaração da Junta Médica, dois anos depois), o que impede o retorno ao serviço ativo. A regra está na Lei Estadual nº 1.818/2007, que disciplina a reversão do servidor aposentado por invalidez quando a Junta Médica Oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria, mas veda esse retorno quando o servidor já implementou os requisitos para a aposentadoria compulsória.

A questão trata de um instituto clássico do direito administrativo: a reversão. Ela é uma forma de provimento derivado, ou seja, uma maneira de o servidor voltar a ocupar um cargo público após ter sido desligado. No caso específico, a reversão ocorre quando o servidor aposentado por invalidez tem os motivos de sua aposentadoria declarados insubsistentes por uma Junta Médica Oficial. Nesse cenário, a regra geral é que ele deve retornar à atividade, ocupando novamente o cargo que ocupava ou um cargo equivalente.

No entanto, essa regra geral comporta uma exceção importante: se o servidor já tiver atingido a idade para a aposentadoria compulsória, ele não poderá mais retornar ao serviço ativo. A aposentadoria compulsória é uma forma de aposentadoria que ocorre aos 75 anos de idade, conforme a Constituição Federal, e tem como objetivo renovar os quadros da administração pública. Quando o servidor atinge essa idade, ele é aposentado compulsoriamente, e não faz sentido que ele retorne à atividade, pois isso contrariaria a própria lógica da aposentadoria compulsória.

No caso de Maria, ela se aposentou por invalidez aos 74 anos. Dois anos depois, a Junta Médica declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nesse momento, Maria já tem 76 anos, ou seja, já ultrapassou a idade da aposentadoria compulsória (75 anos). Portanto, ela não pode retornar à atividade por meio da reversão, pois já completou o tempo para a aposentadoria compulsória. A alternativa E está correta ao afirmar exatamente isso.

A banca explora a confusão entre os institutos da reversão, reintegração e readaptação. A reversão é o retorno do aposentado por invalidez quando os motivos da aposentadoria são declarados insubsistentes. A reintegração é o retorno do servidor demitido quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial. A readaptação é o provimento do servidor em cargo mais compatível com sua capacidade física ou intelectual. A questão testa se o candidato sabe distinguir esses institutos e, principalmente, se conhece a exceção da aposentadoria compulsória.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Maria deve retornar à atividade pela forma de provimento derivado da reintegração. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. No caso de Maria, ela não foi demitida; ela se aposentou por invalidez. Portanto, o instituto aplicável não é a reintegração, mas sim a reversão. A alternativa erra ao indicar o instituto errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Maria deve retornar à atividade pela forma de provimento derivado da reversão. De fato, a reversão é o instituto correto para o caso de aposentadoria por invalidez com motivos declarados insubsistentes. No entanto, a alternativa ignora a exceção da aposentadoria compulsória. Maria já tem 76 anos, ou seja, já ultrapassou a idade da aposentadoria compulsória (75 anos). Portanto, ela não pode retornar à atividade por meio da reversão. A alternativa está incorreta por não considerar essa exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Maria deve retornar à atividade pela forma de provimento derivado da readaptação. A readaptação é o provimento do servidor em cargo mais compatível com sua capacidade física ou intelectual, e não se aplica ao caso de aposentadoria por invalidez com motivos declarados insubsistentes. A readaptação é um instituto distinto, que não se confunde com a reversão. A alternativa erra ao indicar o instituto errado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Maria não pode retornar à atividade por meio da readaptação, pois o ato de aposentação é irreversível. Essa afirmação é incorreta por dois motivos. Primeiro, o ato de aposentação por invalidez não é irreversível: quando a Junta Médica Oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor pode retornar à atividade por meio da reversão. Segundo, a readaptação não é o instituto aplicável ao caso. A alternativa erra ao afirmar que o ato de aposentação é irreversível e ao indicar a readaptação como o instituto relevante.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que Maria não pode retornar à atividade por meio da reversão, pois já completou o tempo para a aposentadoria compulsória. Essa afirmação está correta. Maria se aposentou por invalidez aos 74 anos. Dois anos depois, a Junta Médica declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nesse momento, Maria já tem 76 anos, ou seja, já ultrapassou a idade da aposentadoria compulsória (75 anos). Portanto, ela não pode retornar à atividade por meio da reversão, pois já completou o tempo para a aposentadoria compulsória. A alternativa está correta ao afirmar exatamente isso.

A regra da reversão está prevista na Lei Estadual nº 1.818/2007, que disciplina o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando a Junta Médica Oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria. No entanto, essa regra comporta a exceção da aposentadoria compulsória, que impede o retorno quando o servidor já atingiu a idade de 75 anos. A questão testa exatamente esse ponto.

Gabarito: letra E