Questão de Contabilidade Pública — Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO — FGV 2022
Contabilidade Pública›Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO
Código
fg055097
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
Periodicamente os entes públicos precisam publicar relatórios para subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Além de serem instrumentos de transparência, constituem subsídios para o controle social.Se um agente da sociedade civil organizada desejar informações sobre o cumprimento das metas fiscais em um dado período, deverá consultar o anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) que versa sobre:
Aalienação de ativos e aplicação dos recursos;
Bapuração da receita corrente líquida;
Capuração dos resultados nominal e primário;
Ddespesa com juros e refinanciamento da dívida;
Erestos a pagar e disponibilidade de caixa.
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GabaritoC — apuração dos resultados nominal e primário;
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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) – Anexos e Metas Fiscais
Gabarito: letra C. O anexo do RREO que trata do cumprimento das metas fiscais é o de apuração dos resultados nominal e primário, conforme o art. 53, III, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
O RREO é publicado bimestralmente (art. 52, caput, LRF) e é acompanhado por diversos demonstrativos elencados no art. 53. As metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são aferidas principalmente pelos resultados nominal e primário. Portanto, o demonstrativo que responde diretamente à consulta sobre o cumprimento das metas é o do inciso III.
Art. 53LC-101-2000
Art. 53 — Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a ... III — resultados nominal e primário
A banca FGV testa o conhecimento dos anexos obrigatórios do RREO. É essencial saber que cada inciso do art. 53 corresponde a um demonstrativo específico.
1I – Receita corrente líquida
2II – Receitas e despesas previdenciárias
3III – Resultados nominal e primário
4IV – Despesa com juros
5V – Restos a pagar
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Alienação de ativos e aplicação dos recursos – Esse demonstrativo está previsto no § 2º, III, do art. 53 (demonstrativo da variação patrimonial que acompanha o RREO do último bimestre). Não se refere ao cumprimento das metas fiscais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apuração da receita corrente líquida – Trata-se do demonstrativo do inciso I do art. 53. Embora seja importante para a gestão fiscal, não é o foco das metas fiscais (que são os resultados nominal e primário).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apuração dos resultados nominal e primário – Este é o demonstrativo do inciso III do art. 53. É exatamente o anexo que evidencia se as metas fiscais estabelecidas na LDO estão sendo cumpridas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Despesa com juros e refinanciamento da dívida – O demonstrativo de despesas com juros está no inciso IV do art. 53. O refinanciamento da dívida é tratado no art. 52, § 1º, mas não constitui um anexo sobre metas fiscais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Restos a pagar e disponibilidade de caixa – O demonstrativo de restos a pagar está no inciso V do art. 53. A disponibilidade de caixa é tema do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), não do RREO. Nenhum desses itens trata diretamente das metas fiscais.
PEGA ESSA DICA!
Decore os cinco incisos do art. 53 da LRF (RCL, previdência, resultados nominal/primário, juros, restos a pagar). Em questões de metas fiscais, o inciso III é a resposta certa.