Questão de Contabilidade Pública — Contas Contábeis — FGV 2022
Contabilidade Pública›Contas Contábeis
Código
fg055098
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
Além de dispor sobre regras específicas relativas a metas fiscais e limites de gastos para promover uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata também da escrituração e da consolidação das contas públicas.À luz da LRF, para esses procedimentos, os responsáveis pela contabilidade das entidades públicas deverão considerar que:
Aa despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência;
Ba disponibilidade de caixa observará o princípio da não vinculação de recursos;
Cas despesas previdenciárias devem ser apresentadas de forma conjunta e consolidada com as demais despesas da entidade;
Das operações de crédito e as demais formas de financiamento deverão ser escrituradas em ordem crescente de exigibilidade;
Eos resultados dos fluxos financeiros de natureza previdenciária serão apurados pelo regime de caixa.
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GabaritoA — a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal: escrituração e consolidação das contas
Gabarito: letra A. A literalidade do art. 50, II, da LC 101/2000 (LRF) determina que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas pelo regime de competência. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do mesmo artigo.
A banca cobra o conhecimento dos incisos do art. 50 da LRF, que estabelecem regras de escrituração contábil para as entidades públicas. A alternativa A reproduz exatamente o texto do inciso II.
Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 50 — Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: (...) II — a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme transcrito, o inciso II do art. 50 determina o registro da despesa e da assunção de compromisso pelo regime de competência. A alternativa está em absoluta conformidade com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 50, I, determina que a disponibilidade de caixa deve ser registrada de modo individualizado, identificando os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória. Portanto, o princípio é de vinculação identificada, e não de não vinculação. A alternativa inverte o comando legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 50, IV, estabelece que as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos, ou seja, de forma separada e não conjunta com as demais despesas. A alternativa contraria esse dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 50, V, exige que as operações de crédito e demais formas de financiamento sejam escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública, detalhando natureza e tipo de credor. Não há menção a ordem crescente de exigibilidade; esse critério não está previsto no dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o art. 50, II, mencione a apuração complementar do resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa, essa regra é geral. Para as receitas e despesas previdenciárias, o inciso IV determina apenas que sejam apresentadas em demonstrativos específicos, sem especificar o regime de apuração. A alternativa é imprecisa e não corresponde a um comando literal da LRF.
PEGA ESSA DICA!
Grave os seis incisos do art. 50 da LRF — eles são frequentemente cobrados em questões de literalidade. O inciso II (regime de competência para despesas) é o mais recorrente.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)
Técnicas Contábeis (Contabilidade Geral)
Gabarito: letra A – única alternativa que reproduz fielmente o texto da lei.