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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2022

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg055164
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, analise as afirmativas a seguir.I. Há imunidade quanto à contribuição municipal para o custeio dos serviços de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.II. Não há imunidade quanto à taxa municipal de coleta de lixo domiciliar proveniente deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.III. Há imunidade quanto à contribuição de melhoria municipal instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.Está correto o que se afirma em:
  1. Asomente I;
  2. Bsomente II;
  3. Csomente III;
  4. Dsomente I e III;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente II;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade tributária recíproca e suas limitações

Gabarito: B (somente II). A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, 'a') impede que os entes federativos instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Porém, essa imunidade não se estende a taxas, contribuições de melhoria ou contribuições como a COSIP, pois estas espécies tributárias não se enquadram no conceito de 'impostos' para esse fim. Assim, apenas a afirmativa II está correta.

Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a")
  • 1Abrange
    • Impostos
    • Patrimônio, renda ou serviços
  • 2Não abrange
    • Taxas
    • Contribuições de melhoria
    • Contribuições (ex.: COSIP)
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Item I — ❌ Incorreta

A contribuição municipal para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é uma contribuição, e não um imposto. A imunidade recíproca não abrange contribuições, podendo ser cobrada dos entes federativos quando estes forem consumidores do serviço. Portanto, não há imunidade para essa contribuição.

Item II — ✅ Correta

A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é um tributo vinculado a um serviço público específico e divisível. A imunidade recíproca não se aplica a taxas, pois estas não incidem sobre patrimônio, renda ou serviços de maneira genérica, mas sim remuneram a prestação de um serviço. Assim, o Estado pode ser cobrado por essa taxa.

Item III — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria é um tributo cobrado em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública. A imunidade recíproca também não a alcança, pois não se trata de imposto sobre o patrimônio, mas de um tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária. Logo, não há imunidade.

Conclusão: apenas a afirmativa II está correta, correspondendo à alternativa B.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar: a imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a', CF) só protege os entes contra impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Taxas, contribuições de melhoria e contribuições (inclusive a COSIP) podem ser cobradas, salvo se houver previsão específica em contrário. Nas provas, desconfie sempre que a banca tentar estender a imunidade a tributos não enquadrados como impostos.

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