Questão de Legislação Estadual — Lei nº 1.287 de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins — FGV 2022
Legislação EstadualLei nº 1.287 de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins
- Código
- fg055167
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Direito
Marcos, proprietário de três imóveis em Palmas/TO e domiciliado nesse Município, resolve em 2021 fazer doação de um dos imóveis a seu único herdeiro, seu filho João, domiciliado em Fortaleza/CE. A doação é devidamente registrada no Registro de Imóveis, mas com subavaliação do bem, resultando em pagamento a menor do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), o que somente é percebido posteriormente pelo Fisco estadual.Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:
- AJoão é o contribuinte do ITCMD incidente sobre esta doação;
- BMarcos é o contribuinte do ITCMD incidente sobre esta doação;
- Co Fisco estadual poderá fazer um lançamento por declaração da parte que não foi recolhida;
- Do Fisco estadual poderá fazer um lançamento por homologação da parte que não foi recolhida;
- Ena impossibilidade de exigência do cumprimento da parcela faltante da obrigação principal pelo contribuinte João, Marcos responderá solidariamente com ele.