Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Tocantins — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas do Estado de Tocantins
Código
fg055175
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apreciar os processos, decidirá:I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis;II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa;III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais.De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em:
Asomente II;
Bsomente III;
Csomente I e III;
Dsomente II e III;
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Decisões do Tribunal de Contas (Lei Orgânica do TCE-TO)
Gabarito: letra E. Todos os três itens descrevem corretamente as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, conforme as competências típicas dos tribunais de contas, previstas na Constituição Federal e reproduzidas em sua Lei Orgânica. O TCE-TO julga contas (I), aprecia atos de pessoal para registro (II) e emite parecer prévio sobre as contas anuais (III).
A questão exige conhecimento das atribuições dos Tribunais de Contas, que são uniformes em todo o Brasil, com previsão na CF/88, arts. 71 e 75. Cada item corresponde a uma função clássica:
Item I: Julgamento das contas dos administradores e responsáveis, podendo resultar em regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade ou iliquidabilidade (CF, art. 71, II).
Item II: Apreciação da legalidade dos atos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro (CF, art. 71, III).
Item III: Emissão de parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, opinando pela aprovação ou rejeição (CF, art. 71, I).
Não há exceções ou particularidades na Lei Orgânica do TCE-TO que afastem essas competências. Portanto, todos os itens estão corretos.
Decisões do TCE: Julgamento de contas (I) (Regularidade, Regularidade com ressalva, Irregularidade, Iliquidáveis); Atos de pessoal (II) (Registro ou não do ato, Legalidade ou ilegalidade da despesa); Parecer prévio (III) (Aprovação, Rejeição)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está correto, ignorando os itens I e III, que também são atribuições do Tribunal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta apenas o item III como correto, excluindo erroneamente os itens I e II.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Combina os itens I e III, mas deixa de fora o item II, que também é uma decisão típica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui os itens II e III, mas omite o item I, que trata do julgamento das contas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne todos os três itens, refletindo exatamente as decisões que o Tribunal de Contas toma nos processos: julgamento de contas, registro de atos de pessoal e parecer prévio sobre contas anuais.
Gabarito: letra E — corretos os itens I, II e III.