Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg055177
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em julgado, mas João não pagou a multa.Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
AEstado Beta.
BMunicípio Alfa;
CTribunal de Contas do Estado Beta, por meio de sua Procuradoria-Geral;
DTribunal de Contas do Estado Beta, por meio do Ministério Público de Contas;
ETribunal de Contas do Estado Beta, por meio do conselheiro relator do processo de onde se originou a aplicação da multa.
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GabaritoB — Município Alfa;
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Legitimidade para Execução de Multa Aplicada por Tribunal de Contas
Gabarito: letra B. O Município Alfa, como ente federativo lesado pelo dano ao erário municipal, detém legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme jurisprudência pacífica do STF (RE 1.003.433/RJ, Tema 642). O Tribunal de Contas possui competência sancionadora, mas não para executar judicialmente suas próprias multas; a execução deve ser promovida pelo ente público prejudicado.
A questão testa o conhecimento sobre a natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas e a legitimidade para a cobrança executiva das multas impostas. Apesar de o art. 71, § 3º, da CF atribuir eficácia de título executivo às decisões que imputam débito ou multa, o STF firmou entendimento de que a execução deve ser promovida pelo ente federativo que sofreu o dano, e não pelo Tribunal de Contas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Estado Beta é o ente criador do Tribunal de Contas, mas não é o lesado direto pelo dano ao erário municipal. A execução cabe ao ente municipal, que sofreu o prejuízo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Município Alfa, cujo erário foi danificado, é o legítimo para executar o crédito. O STF, no RE 1.003.433/RJ (Tema 642 da repercussão geral), consolidou que "a legitimidade para a execução da multa imposta pelo Tribunal de Contas é do ente federativo a que pertence o órgão ou entidade lesada".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas, por sua Procuradoria-Geral, não possui legitimidade para executar a multa. Sua atuação se encerra com a aplicação da sanção; a cobrança judicial incumbe ao ente público prejudicado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério Público de Contas atua no âmbito do Tribunal de Contas, mas não tem atribuição para executar as multas. A execução cabe ao ente lesado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O conselheiro relator é o responsável pela condução do processo no Tribunal, mas não detém legitimidade para promover a execução do crédito. A execução é ato alheio à atividade jurisdicional do Tribunal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência sancionadora do Tribunal de Contas (art. 71, VIII, CF) e a legitimidade para executar o título executivo formado por sua decisão. Muitos candidatos associam erroneamente a execução ao próprio Tribunal ou a seus órgãos internos, quando o STF a atribui ao ente federativo lesado. Fique atento: o Tribunal de Contas julga e aplica multas, mas quem as cobra é o ente prejudicado.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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