Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — FGV 2022
Direito Constitucional›Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Código
fg055182
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Após um acordo entre as lideranças partidárias, 27 senadores requereram a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar notícias de que determinados ilícitos estavam sendo praticados no âmbito de uma autarquia federal. Alguns dos subscritores do requerimento almejavam que a CPI, uma vez instalada, determinasse (1) a interceptação telefônica dos suspeitos da prática de ilícitos e (2) a quebra do seu sigilo bancário. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o número de assinaturas:
Aimpõe a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado, sendo que apenas a medida alvitrada em 1 poderia ser adotada;
Bimpõe a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado, sendo que apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada;
Cé insuficiente para a criação da CPI, sendo que, caso uma CPI fosse criada e instalada, as medidas alvitradas em 1 e 2 poderiam ser adotadas;
Dé insuficiente para a criação da CPI, sendo que, caso uma CPI fosse criada e instalada, apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada;
Eé suficiente para o conhecimento do requerimento, mas a criação e consequente instalação da CPI dependem de deliberação da maioria, sendo que apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada.
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GabaritoB — impõe a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado, sendo que apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada;
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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) – Criação e Poderes
Gabarito: letra B. O requerimento de 27 senadores corresponde a 1/3 dos membros do Senado (81), atendendo ao art. 58, §3º da Constituição Federal, que impõe a criação da CPI sem necessidade de deliberação plenária. Quanto aos poderes, a quebra de sigilo bancário pode ser determinada pela CPI, com base nos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas a interceptação telefônica é vedada por exigir autorização judicial (art. 5º, XII, CF), sendo ato sujeito à reserva de jurisdição.
A criação da CPI é um direito das minorias: preenchidos os requisitos constitucionais (requerimento de 1/3 dos membros, indicação de fato determinado e prazo certo), a instalação é obrigatória, não podendo ser obstada pela maioria ou por órgão diretivo. No tocante aos poderes investigatórios, o STF consolidou o entendimento de que a CPI pode determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal, mas não pode ordenar interceptação telefônica, busca e apreensão domiciliar ou outras medidas sujeitas à cláusula de reserva de jurisdição.
Aspecto
Criação da CPI (27 senadores)
Medida 1: Interceptação Telefônica
Medida 2: Quebra de Sigilo Bancário
Fundamento constitucional
Art. 58, §3º, CF (1/3 dos membros)
Art. 5º, XII, CF (reserva de jurisdição)
Poderes investigatórios próprios (STF)
Exigência de autorização judicial
Não se aplica
Sim (vedado à CPI)
Não (CPI pode determinar)
Possibilidade de obstrução pela maioria
Não (criação obrigatória)
Não se aplica
Não se aplica
Consequência prática
CPI instalada independentemente de deliberação plenária
Medida não pode ser adotada pela CPI
Medida pode ser adotada pela CPI
CPI (art. 58, §3º CF): Criação (Maioria não pode obstar, Órgão diretivo não pode obstar, Direito das minorias); Requisitos (1/3 dos membros, Fato determinado, Prazo certo); Poderes investigatórios (Quebra de sigilo bancário, Quebra de sigilo fiscal, Interceptação telefônica, Busca e apreensão domiciliar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a interceptação telefônica (medida 1) poderia ser adotada, invertendo a realidade. A CPI pode decretar a quebra de sigilo bancário, mas não a interceptação telefônica, que é ato de reserva de jurisdição. Além disso, a criação é obrigatória com 27 assinaturas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque reconhece que 27 senadores (1/3) impõem a criação da CPI, sem possibilidade de obstrução, e que apenas a quebra de sigilo bancário (medida 2) pode ser adotada, em linha com a CF e a interpretação do STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Errada ao afirmar que o número de assinaturas é insuficiente. O art. 58, §3º exige apenas 1/3, e 27 é exatamente 1/3 do Senado. Ademais, a interceptação telefônica não pode ser adotada por CPI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também incorreta por considerar o número insuficiente. A criação é obrigatória. Quanto às medidas, a quebra de sigilo bancário é permitida, mas a interceptação não.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Errada ao condicionar a criação a deliberação da maioria. A CPI é direito das minorias: uma vez preenchidos os requisitos, a instalação é obrigatória, sem necessidade de aprovação plenária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) Número de assinaturas – 27 é exatamente 1/3 de 81, suficiente para criar a CPI; muitos candidatos acham que é insuficiente. (2) Poderes da CPI – a CPI pode decretar quebra de sigilo bancário, mas não pode decretar interceptação telefônica, que exige autorização judicial (art. 5º, XII, CF). Fique atento: a banca inverteu as medidas nas alternativas A e B justamente para testar esse conhecimento.