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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Tocantins — FGV 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Tocantins
Código
fg055191
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, foi informada por um colega de setor que vinha sendo cogitada a sua designação para atuar na Comissão de Ética. A notícia deixou Maria surpresa, pois, apesar de atuar há uma década no Tribunal, era ocupante de cargo em comissão. Além disso, estava respondendo a um processo disciplinar por ter atuado em processo administrativo de interesse do seu irmão.À luz dessa narrativa, Maria:
  1. Apode ser designada, em razão da isonomia entre todos os servidores e do princípio da presunção de inocência;
  2. Bpode ser designada, pois apenas é exigido que o servidor tenha mais de três anos de carreira e que não tenha sido condenado em processo disciplinar;
  3. Cnão pode ser designada, mas apenas por ser ocupante de cargo em comissão, não por estar respondendo a processo disciplinar, isto em razão da presunção de inocência;
  4. Dnão pode ser designada, por ser ocupante de cargo em comissão, acrescendo-se que o fato de estar respondendo a processo disciplinar obstaria o exercício das funções;
  5. Enão pode ser designada, mas apenas por estar respondendo a processo disciplinar, não por ser ocupante de cargo em comissão, pois não há distinções entre os servidores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não pode ser designada, por ser ocupante de cargo em comissão, acrescendo-se que o fato de estar respondendo a processo disciplinar obstaria o exercício das funções;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Designação para Comissão de Ética no TCE-TO

Gabarito: letra D. Maria não pode ser designada por dois motivos cumulativos: ser ocupante de cargo em comissão e estar respondendo a processo disciplinar. A lei orgânica e os princípios que regem a atuação das comissões de ética exigem independência e idoneidade, que restam comprometidas em ambas as situações.

A banca cobra o conhecimento de que comissões de ética, nos tribunais de contas, são geralmente compostas por servidores efetivos e estáveis, para assegurar imparcialidade. Ocupante de cargo em comissão (nomeado ad nutum) não possui a estabilidade necessária, podendo ser exonerado a qualquer momento, o que fragiliza a independência ética. Além disso, estar respondendo a processo disciplinar, ainda que não haja condenação definitiva, é fato que obsta o exercício das funções, pois a ética exige conduta ilibada e confiança na atuação do servidor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Maria pode ser designada com base na isonomia e presunção de inocência. A isonomia não se aplica indistintamente a cargos comissionados, que têm regime jurídico próprio. A presunção de inocência não impede a Administração de adotar medidas restritivas enquanto pendente processo disciplinar, especialmente para função sensível como a de comissão de ética.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que apenas é exigido mais de três anos de carreira e ausência de condenação. Ignora que o cargo comissionado é impedimento, e que a mera instauração de processo disciplinar já pode obstar a designação, independentemente de condenação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a vedação é apenas pelo cargo em comissão, não pelo processo disciplinar. Contraria o gabarito e a lógica: o processo disciplinar em andamento também é óbice, pois a situação de investigação compromete a confiança necessária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Maria não pode ser designada por ser ocupante de cargo em comissão e que o fato de responder a processo disciplinar também obsta. Essa é a interpretação mais alinhada com a finalidade das comissões de ética: exigir servidores efetivos (ou ao menos sem vínculo precário) e com conduta incontestável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera que apenas o processo disciplinar impede, desconsiderando o impedimento do cargo em comissão. O gabarito e a prática administrativa apontam que ambos são motivos autônomos e cumulativos.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre comissões de ética de tribunais de contas, lembre-se: geralmente devem ser formadas por servidores efetivos e estáveis. Cargos em comissão e servidores respondendo a processos disciplinares são, via de regra, impedidos.

Gabarito: letra D.

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