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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Tocantins — FGV 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Tocantins
Código
fg055192
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Em razão do cargo que ocupa em determinado ente federativo, o qual está submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, João recebeu determinado numerário para a realização de despesas, de pequeno valor, que não podiam se submeter ao processo ordinário ou comum.Nesse caso, João deve prestar contas:
  1. Aao Tribunal de Contas, o que ocorrerá a partir de formulário específico, fornecido pelo órgão de controle interno, ao qual serão anexados os documentos comprobatórios das despesas realizadas;
  2. Bà autoridade que lhe seja superior, cabendo aos órgãos de controle interno encaminhá-las ao Tribunal de Contas, mensalmente, juntamente com as demais prestações de natureza similar;
  3. Cà autoridade que lhe seja superior, cabendo aos órgãos de controle interno encaminhá-las ao Tribunal de Contas, anualmente, juntamente com as demais prestações de natureza similar;
  4. Dà autoridade que lhe seja superior, sendo que os órgãos de controle interno submeterão ao Tribunal de Contas apenas aquelas que contiverem irregularidades insanáveis pela própria administração;
  5. Eao Tribunal de Contas, observados os prazos a serem respeitados pelos demais ordenadores de despesas, com a peculiaridade de que as contas serão simplificadas, desacompanhadas de documentos.
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GabaritoD — à autoridade que lhe seja superior, sendo que os órgãos de controle interno submeterão ao Tribunal de Contas apenas aquelas que contiverem irregularidades insanáveis pela própria administração;

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Prestação de contas de suprimento de fundos (pequeno valor)

Gabarito: alternativa D. João, ao receber numerário para despesas de pequeno valor que não podem se submeter ao processo ordinário (suprimento de fundos), deve prestar contas à autoridade superior. Os órgãos de controle interno submetem ao Tribunal de Contas apenas aquelas que contenham irregularidades insanáveis pela própria administração. Essa é a regra geral no âmbito dos Tribunais de Contas estaduais, conforme a Lei Orgânica do TCE/TO e normativos internos.

O suprimento de fundos é um regime especial de adiantamento para despesas de pequeno vulto, que exige prestação de contas simplificada. O procedimento padrão é que o agente público preste contas à sua chefia imediata, e o controle interno analisa e encaminha ao Tribunal de Contas somente os casos com irregularidades que não puderam ser sanadas pela administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prestação de contas não é feita diretamente ao Tribunal de Contas, mas sim à autoridade superior. O Tribunal de Contas só recebe aquelas com irregularidades insanáveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O encaminhamento mensal de todas as prestações não é o correto; apenas as que apresentam irregularidades insanáveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo não é anual; também não se encaminha todas as prestações.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao procedimento: prestação ao superior, e controle interno envia ao Tribunal apenas as que contiverem irregularidades insanáveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não se presta contas diretamente ao Tribunal; as contas não são desacompanhadas de documentos, e sim acompanhadas de comprovantes, mas a prestação é ao superior.

Gabarito: alternativa D.

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