Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Tocantins — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Tocantins
- Código
- fg055193
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Direito
A autarquia Alfa, vinculada a ente federativo submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, veio a ser extinta em razão da reconhecida ineficiência dos resultados que vinha alcançando.Nesse caso, esse ente da administração pública indireta:
- Anão está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas;
- Bestá sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e deve ser apresentada a prestação de contas extraordinária, por ocasião de sua extinção;
- Cestá sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e as respectivas contas devem ser anexadas às contas anuais do ente federativo a que estava vinculado;
- Dnão está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, mas sua extinção pode gerar reflexos no ente federativo ao qual está vinculado, o que exige a tomada de contas especial;
- Esomente estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, em sede de prestação de contas regular, caso tenha recebido aportes do Tesouro no exercício financeiro de sua extinção.