Auditoria de Obras Públicas · FGV · 2022 | Questão sqc-fg055251

Auditoria de Obras PúblicasObras Portuárias

Código: fg055251
Banca: FGV
Órgão: TCE-TO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil

A Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.Tendo como base os conceitos abordados na referida Lei, é correto afirmar que:

Aa área do porto organizado é delimitada por ato das suas respectivas câmaras municipais que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso;
Ba estação de transbordo de cargas é uma instalação portuária explorada mediante autorização, localizada dentro da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem;
Co arrendamento consiste em uma cessão não onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;
Da instalação portuária de turismo é explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo;
Ea instalação portuária pública de pequeno porte é explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de mercadorias, sendo vedada a movimentação de passageiros.

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GabaritoD — a instalação portuária de turismo é explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Gabarito: letra D. A Lei 12.815/2013 define a instalação portuária de turismo como aquela explorada mediante arrendamento ou autorização, destinada ao embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, além do fornecimento de insumos para embarcações de turismo. As demais alternativas contêm erros conceituais, como atribuir à câmara municipal a delimitação do porto organizado (competência federal), afirmar que a estação de transbordo fica dentro do porto organizado (na verdade é fora), considerar o arrendamento como não oneroso (é oneroso) e vedar a movimentação de passageiros em instalação portuária pública de pequeno porte (é permitida).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A área do porto organizado é delimitada por decreto do Poder Executivo Federal (arts. 2º e 3º da Lei 12.815/2013), e não por ato das câmaras municipais. A competência é da União, por se tratar de bem público federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A estação de transbordo de cargas (ETC) é uma instalação portuária localizada fora da área do porto organizado, explorada mediante autorização. Embora o uso seja exclusivo para transbordo de mercadorias em navegação interior ou cabotagem, o erro está na localização "dentro da área do porto organizado".

Alternativa C — ❌ Incorreta

O arrendamento é uma cessão onerosa (mediante pagamento) de área e infraestrutura públicas no porto organizado, por prazo determinado. A alternativa troca "onerosa" por "não onerosa".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição da instalação portuária de turismo está correta: explorada por arrendamento ou autorização, utilizada para embarque/desembarque de passageiros, tripulantes, bagagens e insumos para embarcações de turismo. É o que prevê a Lei 12.815/2013 para esse tipo de instalação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A instalação portuária pública de pequeno porte (IP4) é explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado, mas permite a movimentação de passageiros — não é vedada. A alternativa erra ao afirmar a vedação.

Gabarito: letra D.

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