Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg055295
Banca
FGV
Órgão
TCU
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como imune ao pagamento de impostos mesmo quanto às atividades em que atua em regime de livre concorrência. A razão dada pelo STF é a de que a EBCT oferta o serviço público de entrega de correspondência em localidades distantes a preço módico, serviço que não seria oferecido adequadamente (a não ser por alto custo) pelo sistema de mercado. Assim, as atividades mais rentáveis da EBCT estariam também imunes para auxiliar no custeio das operações de entrega de correspondência em locais pouco habitados e de difícil acesso.À luz das nomenclaturas cunhadas na teoria das funções de Governo, o fenômeno descrito no enunciado expressa a função:
Adistribucionista do Estado;
Bestabilizadora do Estado;
Calocativa do Estado;
Dprogressiva do Estado;
Ereferencial do Estado.
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GabaritoC — alocativa do Estado;
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Funções de Governo: Alocativa, Distributiva e Estabilizadora
Gabarito: letra C. O caso da EBCT, que utiliza receitas de atividades competitivas para custear serviços postais deficitários em áreas remotas, é exemplo clássico da função alocativa do Estado. Esta função visa corrigir falhas de mercado, garantindo a oferta de bens e serviços que o setor privado não proveria adequadamente, como o serviço postal universal.
A teoria das funções de governo, sistematizada por Richard Musgrave, divide a atuação estatal em três grandes funções: alocativa, distributiva e estabilizadora. Veja a comparação:
Função
Objetivo
Exemplo típico
Alocativa
Corrigir falhas de mercado, prover bens públicos e semipúblicos
EBCT, construção de infraestrutura, defesa nacional
Distributiva
Redistribuir renda e riqueza, reduzir desigualdades
Programas de transferência de renda, tributação progressiva
A função distribucionista (ou distributiva) tem como foco a redistribuição de renda e a redução das desigualdades sociais. No enunciado, não há transferência de recursos entre classes sociais, mas sim subsídio cruzado dentro da mesma empresa para garantir a universalização do serviço postal. O benefício fiscal (imunidade) não visa redistribuir renda, mas viabilizar a prestação do serviço.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A função estabilizadora busca manter o equilíbrio econômico (controle da inflação, pleno emprego, crescimento sustentável). O caso da EBCT não envolve políticas macroeconômicas; é uma intervenção setorial específica para corrigir uma falha de mercado na oferta de serviço postal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A função alocativa é aquela em que o Estado intervém na economia para alocar recursos em setores onde o mercado falha em prover bens ou serviços de forma eficiente. A EBCT, empresa pública, atua em regime de concorrência em algumas atividades, mas utiliza os lucros dessas atividades para subsidiar a entrega de correspondências em localidades distantes e de difícil acesso – serviço que o mercado não ofereceria. A imunidade tributária concedida pelo STF reforça essa alocação de recursos para garantir a universalização do serviço postal. Portanto, trata-se de típica função alocativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Progressiva" não é uma função autônoma do Estado na classificação clássica. O termo refere-se a um princípio de tributação (progressividade) ou a políticas distributivas. A questão cobra as funções de governo consagradas na doutrina, e "progressiva" não se encaixa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Referencial" também não corresponde a uma das três funções clássicas (alocativa, distributiva, estabilizadora). Pode-se associar a "Estado referencial" a um papel de indução ou coordenação, mas não é a nomenclatura padrão adotada pela teoria das funções de governo. A banca FGV, ao tratar do tema, utiliza a classificação musgraveana.
PEGA ESSA DICA!
Decore as três funções básicas (alocativa, distributiva, estabilizadora) e associe cada uma a exemplos concretos. Na prova, a função alocativa aparece sempre que o governo provê bens/serviços que o mercado não ofertaria, especialmente em casos de monopólio natural ou externalidades positivas (ex.: Correios, transporte público, iluminação pública).