Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2022
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- fg055301
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Federal de Controle Externo
Um dos demonstrativos constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária refere-se à apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), que é um parâmetro usado como referência para definição da reserva de contingência e para acompanhamento dos limites fiscais, tais como despesa total com pessoal e endividamento.Ao analisar o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de um Estado da federação, por exemplo, um servidor da área de controle externo deve considerar que:
- Aas receitas de transferências correntes são computadas de forma dedutiva;
- Bas receitas provenientes da compensação financeira entre regimes previdenciários são computadas de forma aditiva;
- Cas transferências da União relativas a emendas impositivas de bancada afetam a RCL para fins dos limites de endividamento;
- Das transferências da União relativas a emendas impositivas individuais afetam a RCL para fins do limite da despesa com pessoal;
- Eos rendimentos de aplicação financeira referentes aos recursos do regime próprio de previdência social não afetam a RCL.