Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FGV 2022

Instrução Normativa TCU nº 84/2020 – Papéis e Responsabilidades

Gabarito: letra C. A IN 84/2020 do TCU estabelece que, na auditoria do Grupo BGU, o TCU pode utilizar trabalhos de outros auditores em componentes do BGU para obter evidências apropriadas e suficientes para expressar uma opinião sobre se as demonstrações financeiras de todo o governo foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e marco regulatório aplicável. Essa previsão está alinhada às normas de auditoria de grupo (como a NBC TA 600) e ao papel do TCU como auditor independente das contas consolidadas da União.

As demais alternativas apresentam distorções quanto aos papéis e responsabilidades previstos na referida Instrução Normativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Unidade Prestadora de Contas (UPC) deve organizar e apresentar ao TCU a prestação de contas de uma ou mais Unidades Apresentadoras de Contas (UAC), conforme diretrizes a serem apresentadas pelo Tribunal. Na verdade, pela IN 84/2020, a UPC é a unidade que efetivamente presta contas, e a UAC é a unidade que organiza e apresenta a prestação de contas da UPC ao TCU. A relação está invertida: quem apresenta é a UAC, e quem presta contas é a UPC.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que anualmente, de forma ordinária, o TCU abrirá processo de tomada de contas das Unidades Prestadoras de Contas significativas do BGU. O correto é que o TCU realiza a auditoria do BGU com base nas prestações de contas apresentadas pelas UPCs, e não que abre processo de tomada de contas ordinariamente. O processo de tomada de contas é instaurado em situações específicas (ex.: irregularidades), não de forma ordinária para todas as UPCs significativas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme mencionado, a IN 84/2020 autoriza o TCU a se valer de trabalhos de outros auditores em componentes do BGU (como auditorias internas ou independentes) para formar sua opinião sobre as demonstrações financeiras consolidadas. Isso está em linha com as práticas de auditoria de grupo, nas quais o auditor do grupo utiliza o trabalho de auditores de componentes para reduzir o escopo de seus próprios testes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa alega que os órgãos integrantes do controle interno dos Poderes, por atuarem como auditorias internas das UPC, não têm a isenção necessária para emissão dos certificados de auditoria sobre as prestações de contas para fins de julgamento pelo TCU. Isso é equivocado: o controle interno possui independência técnica e objetividade para emitir certificados de auditoria, sendo inclusive parte do sistema de controle da administração. A IN 84/2020 reconhece essa função e não os considera inábeis para tal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Mesa Diretora do Congresso Nacional estabelece a materialidade global dos trabalhos direcionados à certificação das UPCs significativas do BGU. Na verdade, a definição da materialidade global é de competência do próprio TCU, como parte de seu planejamento de auditoria. O Congresso Nacional, por meio da Mesa Diretora, não exerce essa função técnica; cabe a ele julgar as contas do Presidente da República com base no parecer prévio do TCU (CF, art. 49, IX), mas não definir materialidade de auditoria.