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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fg055338
Banca
FGV
Órgão
TCU
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo
Sobre o sistema da Lei Anticorrupção, é correto afirmar que:
  1. Ana responsabilização pela Lei Anticorrupção, em que vigora o princípio da especialidade legal, têm incidência as disposições dos Arts. 49-A e 50 do Código Civil, que tratam da responsabilidade dos sócios e da desconsideração da personalidade jurídica;
  2. Ba Lei Anticorrupção prevê a responsabilidade solidária das sociedades consorciadas, bem como daquelas controladoras, controladas ou coligadas, sendo possível marcar todas com a obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado;
  3. Csendo despida de natureza penal, a Lei Anticorrupção alcança fatos ocorridos antes da sua vigência, desde que haja concorrência com outros fatos praticados posteriormente a 29/01/2014, conexos ou não;
  4. Ddecorre da Lei Anticorrupção a possibilidade de se exigir programa de integridade das pessoas jurídicas, diante do estabelecimento de um rol taxativo de documentos de comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista;
  5. Ea Lei nº 12.846/2013 prevê explicitamente acerca do funcionamento e da prática de política de prevenção e do programa de integridade e incentivo à comunicação de irregularidades por parte das sociedades empresárias.
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GabaritoB — a Lei Anticorrupção prevê a responsabilidade solidária das sociedades consorciadas, bem como daquelas controladoras, controladas ou coligadas, sendo possível marcar todas com a obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) – Responsabilidade Solidária

Gabarito: letra B. A Lei Anticorrupção prevê expressamente a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, restringindo-se essa responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado (art. 4º, §2º).

A questão exige conhecimento literal do art. 4º da Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que incidem os arts. 49-A e 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica). No entanto, a Lei Anticorrupção possui regime próprio de responsabilidade, não havendo previsão de aplicação subsidiária do Código Civil para esse fim. O art. 4º da Lei 12.846/2013 estabelece regras específicas sobre sucessão e responsabilidade solidária, sem remeter ao CC.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do art. 4º, §2º é clara:

Art. 4, §2Lei-12846

Art. 4º — Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

§ 2º — As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado

Portanto, a alternativa B reproduz fielmente o dispositivo.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A Lei Anticorrupção não possui natureza penal, mas também não retroage. O princípio da irretroatividade é geral no direito brasileiro (CF, art. 5º, XXXVI). A lei entrou em vigor em 29/01/2014 (vacatio legis de 45 dias após publicação em 01/08/2013). Fatos anteriores não podem ser alcançados, mesmo que concorram com fatos posteriores. A afirmativa é falsa.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A Lei Anticorrupção não estabelece um rol taxativo de documentos para habilitação. O programa de integridade (compliance) é mencionado no art. 7º, VIII, como um dos fatores a serem considerados na dosimetria das sanções, mas não como exigência documental para habilitação. A alternativa confunde a natureza do programa.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A Lei 12.846/2013 não prevê explicitamente o funcionamento detalhado de política de prevenção ou incentivo à comunicação de irregularidades. O art. 7º, VIII, apenas cita a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade como atenuante. Não há previsão legal específica sobre o funcionamento ou incentivo à denúncia.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei Anticorrupção, foque nos artigos 1º a 10, especialmente o art. 4º (responsabilidade solidária) e o art. 7º (atenuantes). A banca FGV costuma cobrar literalidade.

Gabarito: letra B.

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