Controle Externo · FGV · 2022 | Questão sqc-fg055349

Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Código: fg055349
Banca: FGV
Órgão: TCU
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor Federal de Controle Externo

No bojo de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o julgamento técnico das contas do administrador público Antônio e, após o devido processo administrativo legal, concluiu pela ocorrência de irregularidades que causaram danos ao erário da União. Assim, o TCU proferiu acórdão, já transitado em julgado, que imputou débito a Antônio, para fins de ressarcimento ao erário. Diante da inércia da Fazenda Nacional em promover a execução judicial do acórdão do TCU, pelos danos ao erário, o Ministério Público ajuizou a correlata execução fiscal.No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução aforada pelo Ministério Público:

Amerece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois o Ministério Público Federal não detém legitimidade para tal, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, desde que para fins de ressarcimento ao erário;
Bmerece prosperar, desde que o Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, comprove de forma inequívoca a ciência e inércia da Fazenda Nacional para promover a execução, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU é imprescritível por expresso mandamento constitucional;
Cmerece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público Federal, que detém atribuição para defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, não ostentando tal atribuição o Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois sua atuação está limitada ao âmbito da Corte de Contas, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, para fins de ressarcimento ao erário;
Dnão deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU prescreve na forma da Lei de Execução Fiscal;
Enão deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que devem ser extraídas cópias do processo de execução e remetidas à Procuradoria da Fazenda Nacional, diante da imprescritibilidade da execução do acórdão do TCU.

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GabaritoD — não deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU prescreve na forma da Lei de Execução Fiscal;

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Legitimidade do MP para Execução de Acórdão do TCU

Gabarito: letra D. O STF, em sua jurisprudência consolidada, entende que o Ministério Público (seja Federal ou de Contas) não possui legitimidade ativa para executar acórdão do TCU que imputa débito; somente o ente público titular do crédito tem essa atribuição. Além disso, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU é prescritível, conforme decidido no Tema 899 da Repercussão Geral do STF, e não imprescritível como alegam algumas alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a execução merece prosperar se ajuizada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU. Contudo, o STF reconhece que nenhum ramo do Ministério Público detém legitimidade para essa execução; ela cabe ao ente público credor. Também alega ser imprescritível a execução, o que contraria o Tema 899 do STF, que declara a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de decisão do TCU.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o MP, qualquer que seja, teria legitimidade se provar a inércia da Fazenda Nacional. O STF não admite essa legitimidade substitutiva; o ente público é o único titular ativo. Novamente, a imprescritibilidade invocada é equivocada, pois o Tema 899 estabelece a prescrição de 5 anos contados da decisão do TCU, nos termos da Lei de Execução Fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Argumenta que o Ministério Público Federal tem atribuição para executar o título e que o MP de Contas não, mas o STF nega legitimidade a ambos. A imprescritibilidade é igualmente rejeitada pela jurisprudência do STF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Em conformidade com a jurisprudência do STF: o MP não possui legitimidade ativa para executar acórdão do TCU; apenas a pessoa jurídica de direito público à qual pertence o crédito pode fazê-lo. Além disso, a pretensão executória é prescritível, seguindo as regras da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, art. 2º, §2º), conforme firmado no Tema 899 da Repercussão Geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte ao afirmar a ilegitimidade do MP e sugerir o envio dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, erra ao fundamentar a decisão na imprescritibilidade. A jurisprudência do STF, especialmente o Tema 899, determina que a execução do acórdão do TCU é prescritível, logo a conclusão não merece amparo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de imprescritibilidade do dano ao erário, que a Constituição realmente prevê (art. 37, §5º, CF) para ações de ressarcimento, mas o STF distinguiu: a pretensão executória baseada em título do TCU prescreve em 5 anos (Tema 899). Também confunde a legitimidade do MP: muitos pensam que ele pode substituir o ente inerte, mas o STF nega essa possibilidade.

Conclusão: A única alternativa que está correta tanto em relação à ilegitimidade do MP quanto à prescritibilidade é a letra D.

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