Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas da União
Código
fg055365
Banca
FGV
Órgão
TCU
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de admissibilidade, constata a necessidade de instauração de instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos fatos denunciados.Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é o(a):
Amonitoramento;
Bauditoria;
Clevantamento;
Dinspeção;
Eacompanhamento.
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GabaritoD — inspeção;
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Instrumentos de fiscalização do TCU
Gabarito: letra D. A inspeção é o instrumento de fiscalização vocacionado à apuração de denúncias, conforme expressamente previsto no Regimento Interno do TCU e na doutrina. O material didático destaca: "A Inspeção… é utilizada para apurar fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal por meio de denúncias ou representações." As demais alternativas (monitoramento, auditoria, levantamento, acompanhamento) possuem finalidades diversas.
A banca cobra especificamente o conhecimento dos instrumentos de fiscalização do TCU previstos no Regimento Interno. Cada um tem uma finalidade própria. A chave da questão é associar a apuração de denúncias ao instrumento correto.
Instrumento de Fiscalização
Finalidade Principal
Utilizado para Apurar Denúncias?
Inspeção
Obter informações não disponíveis ou esclarecer dúvidas; apurar fatos de denúncias/representações
Sim (Gabarito)
Monitoramento
Avaliar execução de planos, programas e projetos; desempenho de órgãos/entidades
Não
Auditoria
Examinar legalidade, legitimidade e economicidade de atos de gestão e aplicação de recursos
Não
Levantamento
Conhecer organização, funcionamento, programas e projetos; subsidiar planejamento de fiscalizações
Não
Acompanhamento
Examinar, ao longo de um período, legalidade, legitimidade e economicidade de atos, contratos e processos
Não
Instrumentos de fiscalização do TCU: Apuração de denúncias (Inspeção); Avaliação de execução (Monitoramento); Exame de legalidade (Auditoria); Conhecimento da organização (Levantamento); Exame ao longo do tempo (Acompanhamento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O monitoramento é utilizado para avaliar a execução de planos, programas e projetos, bem como o desempenho de órgãos e entidades jurisdicionadas, não para apurar denúncias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A auditoria visa examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, bem como a aplicação de recursos públicos. Não é o instrumento específico para apuração de denúncias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O levantamento é empregado para conhecer a organização, o funcionamento, os programas e projetos de órgãos e entidades, bem como para subsidiar o planejamento de fiscalizações. Não se destina à apuração de denúncias.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inspeção é o instrumento que, segundo o Regimento Interno do TCU, serve para "obtenção de informações não disponíveis no Tribunal, ou para esclarecer dúvidas; também é utilizada para apurar fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal por meio de denúncias ou representações." Portanto, é o instrumento adequado para a situação narrada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O acompanhamento é utilizado para examinar, ao longo de um período, a legalidade, legitimidade e economicidade de atos, contratos e processos. Não é o instrumento para apuração de denúncias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos de fiscalização. Muitos candidatos podem associar "auditoria" ou "monitoramento" à apuração de denúncias, mas o Regimento Interno do TCU reserva a inspeção para essa finalidade específica. Memorize: inspeção = apuração de denúncias e representações.