Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022

Repartição de Competências Legislativas (Competência Privativa da União)

Gabarito: letra B. A lei estadual que regula atividade garimpeira e exploração mineral, simplificando o licenciamento ambiental, é inconstitucional por vício de competência, pois a CF atribui privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (art. 22, XII).

O modelo federativo brasileiro divide competências legislativas entre os entes. A União detém competência privativa para legislar sobre matérias de interesse nacional, listadas no art. 22 da CF. Os Estados, por sua vez, não podem legislar sobre essas matérias, salvo autorização expressa por lei complementar federal (art. 22, parágrafo único). A exploração mineral e a atividade garimpeira estão no inciso XII desse artigo. Assim, qualquer lei estadual que disponha sobre o assunto — ainda que com o pretexto de regulamentar o licenciamento ambiental — invade a esfera privativa da União, sendo formalmente inconstitucional. O STF já se manifestou nesse sentido na ADI 6.672.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O vício apontado não é de iniciativa. A iniciativa de lei sobre licenciamento ambiental não é exclusiva da Câmara dos Deputados; pode partir de qualquer parlamentar ou do Chefe do Executivo. O que torna a lei inconstitucional é a invasão da competência material da União, e não a origem do projeto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como exposto, a lei estadual versa sobre matéria de competência privativa da União (art. 22, XII, CF). Portanto, é inconstitucional por vício de competência (formal). Não cabe ao Estado legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais, mesmo que a intenção seja simplificar o licenciamento ambiental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A quantidade de fases do licenciamento ambiental (prévia, instalação, operação etc.) não é o fundamento da inconstitucionalidade. O problema é que o Estado não pode legislar sobre o tema, independentemente de quantas fases estabeleça. Além disso, a afirmação de que são exigidas todas essas licenças não corresponde necessariamente à realidade, pois a legislação federal pode prever procedimentos distintos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há vedação constitucional ou legal a novas atividades garimpeiras ou de exploração mineral no Brasil. A atividade é permitida, desde que observada a legislação federal (especialmente o Código de Mineração e a Política Nacional do Meio Ambiente). A alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exploração mineral não se restringe a terras indígenas. Embora a atividade em terras indígenas exija autorização especial (CF, art. 231, §3º, e aprovação do Congresso Nacional), ela também pode ocorrer em outras áreas, sempre sob regulação federal. A afirmação de que “apenas são permitidas” em território indígena é incorreta.

Gabarito: letra B.