Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — FGV 2022
Direito TributárioTaxa e Tarifas
- Código
- fg055400
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria do Município Alfa referente à obra pública municipal que valorizou seu imóvel rural. Verificou que, no carnê, havia também a discriminação de pequeno valor de cobrança de taxa relativa ao custo de expedição do carnê, nos termos de nova lei municipal criadora dessa taxa.A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa expedição de carnê de pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa;
- Ba expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar serviço público específico e divisível;
- Ca expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar exercício do poder de polícia;
- Do Município Alfa não detém competência tributária para instituir tal contribuição de melhoria;
- Eo Município Alfa não pode instituir tal contribuição de melhoria referente a imóvel localizado em área rural.