Questão de Direito Tributário — Prescrição — FGV 2022
Direito TributárioPrescrição
- Código
- fg055407
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a registro.À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- AJoão, na condição de possuidor com animus domini, não pode ser contribuinte de IPTU;
- Bo desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU;
- Cé possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel;
- Da cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco;
- Eo pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita.