Questão de Direito Tributário — IPVA — FGV 2022
Direito TributárioIPVA
- Código
- fg055408
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei Complementar estadual que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse tributo.Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
- Ainconstitucional, já que essa lei ordinária não poderia alterar uma lei complementar;
- Binconstitucional, já que essa lei não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro;
- Cinconstitucional, por não se tratar de uma lei específica que regule exclusivamente a isenção;
- Dconstitucional, por ser lei específica que regula o IPVA;
- Econstitucional, já que tal isenção pode ser concedida mediante lei ordinária.