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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FGV 2022

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
fg055409
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
A incorporação de uma sociedade por outra segue regras legais que devem ser observadas tanto para a proteção dos sócios da incorporada quanto para os credores da pessoa jurídica. Nesse sentido, o Código Civil contém disposições aplicáveis a sociedades do tipo limitada que não tenham previsão em seus contratos de aplicação supletiva das normas da sociedade anônima. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I. Ocorrendo, no prazo de noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios da incorporadora e da incorporada.II. A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade que tenha de ser incorporada.III. Até noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, o credor anterior, prejudicado pela operação, poderá promover judicialmente a anulação dos atos referentes a ela.Está correto o que se afirma em:
  1. Asomente I;
  2. Bsomente II;
  3. Csomente III;
  4. Dsomente I e III;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incorporação de sociedades limitadas (Código Civil)

Gabarito: letra E — todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas. A banca cobra as regras de proteção aos credores e o procedimento de incorporação para sociedades limitadas que não adotam supletivamente a Lei das S.A. As afirmativas I e III decorrem, respectivamente, dos arts. 1.121 e 1.122 do Código Civil, e a afirmativa II extrai-se do art. 1.117, §2º do mesmo diploma.

Item I — ✅ Correto

O art. 1.121 do Código Civil dispõe que, se a sociedade incorporadora entrar em falência dentro de noventa dias da publicação dos atos de incorporação, os credores da incorporada (ou qualquer credor anterior, conforme interpretação) podem pedir a separação dos patrimônios. É uma proteção aos credores que negociavam com a incorporada e não podem ver os ativos confundidos com a massa falida da incorporadora.

Item II — ✅ Correto

O art. 1.117, §2º do Código Civil é expresso:

Código Civil:

Art. 1.117, §2º — "A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada."

Portanto, a nomeação de peritos é parte da deliberação dos sócios da incorporadora.

Item III — ✅ Correto

O art. 1.122 do Código Civil assegura ao credor anterior, prejudicado pela incorporação, o direito de, no prazo de noventa dias após a publicação dos atos, anular judicialmente os atos que a constituíram. É um remédio jurídico para evitar que a operação lesione interesses legítimos.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, logo a alternativa E (I, II e III) é o gabarito.

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