Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg055424
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de três normas do Município Beta: (1) a primeira norma tratava do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a qual a Constituição do Estado Alfa não versava; (2) a segunda dispunha sobre temática que a Constituição do Estado Alfa disciplinava de modo literalmente idêntico à Constituição da República de 1988; e (3) a terceira, sobre temática somente prevista na Constituição do Estado Alfa, não na Constituição da República de 1988.O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
Adeve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3;
Bnão deve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3;
Capenas deve realizar o controle das normas descritas em 2 e 3;
Dapenas deve realizar o controle da norma descrita em 1;
Eapenas deve realizar o controle da norma descrita em 3.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — deve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Concentrado Estadual de Normas Municipais
Gabarito: letra A. O Tribunal de Justiça deve realizar o controle concentrado de constitucionalidade de todas as três normas municipais, pois o parâmetro é a Constituição Estadual (CE), que pode ser integrada por normas constitucionais federais de observância obrigatória, e o TJ tem competência para apreciar leis municipais em face da CE (art. 125, §2º, CF; jurisprudência consolidada do STF).
A competência dos Tribunais de Justiça para o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais está prevista no art. 125, §2º da Constituição Federal, que permite aos Estados instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. O STF consolidou o entendimento de que o parâmetro de controle é a CE, mas esta pode ser complementada por normas constitucionais federais que os Estados são obrigados a observar (normas de reprodução obrigatória). Assim, mesmo que a CE seja omissa sobre determinada matéria (como no item 1), se a CF impõe regras de observância obrigatória (ex.: processo legislativo), o TJ pode controlar a lei municipal com base nesse bloco de constitucionalidade.
Análise das alternativas
Norma Municipal
Parâmetro de Controle (Constituição Estadual)
Controle pelo TJ?
Fundamento
1. Processo legislativo municipal (CE omissa)
CE + CF (normas de observância obrigatória, por simetria)
Sim
Bloco de constitucionalidade (STF, ADI 2.807-1/RS)
2. Matéria idêntica à CF
CE (disciplina idêntica)
Sim
Parâmetro direto (CE)
3. Matéria só prevista na CE
CE (fonte exclusiva)
Sim
Parâmetro suficiente (interesse local/estadual)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O TJ deve realizar o controle das três normas:
Norma 1 (processo legislativo municipal): a CE do Estado Alfa não versa sobre o tema, mas as normas constitucionais federais sobre processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF) são de observância obrigatória para os Estados e, por simetria, para os Municípios. O STF admite o controle com base nesse bloco de constitucionalidade (ADI 2.807-1/RS).
Norma 2 (matéria idêntica à CF): a CE disciplina de modo idêntico, logo é parâmetro direto. O controle é perfeitamente cabível.
Norma 3 (matéria somente prevista na CE): a CE é a única fonte, mas é parâmetro suficiente, pois trata de assunto de interesse local/estadual não conflitante com a CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que nenhuma das normas deve ser controlada, o que contraria a competência do TJ e a jurisprudência do STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exclui o controle da norma 1, mas ela é controlável, conforme explicado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclui as normas 2 e 3, que são perfeitamente controláveis.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exclui as normas 1 e 2, ambas passíveis de controle.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o controle concentrado estadual só é possível quando a Constituição Estadual contém norma expressa sobre a matéria (erro comum). No entanto, o STF admite o controle mesmo na omissão, desde que se trate de norma constitucional federal de observância obrigatória. O mesmo raciocínio vale para reprodução idêntica: o TJ pode interpretar a CE ainda que ela seja cópia da CF.