Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg055429
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Região Norte do país, dispôs o seguinte: (1) a Câmara somente julga as contas de governo, não as de gestão, prevalecendo, em relação às últimas, o juízo de valor do Tribunal de Contas do respectivo Estado; (2) as contas não impugnadas por qualquer vereador, partido político ou cidadão, no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, são tidas como aprovadas; (3) o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
- Aapenas o comando 1 é constitucional;
- Bapenas o comando 3 é constitucional;
- Capenas os comandos 1 e 2 são constitucionais;
- Dos comandos 1, 2 e 3 são constitucionais;
- Eos comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais.