Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- fg055432
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:
- Adeferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;
- Bindeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;
- Cindeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;
- Dindeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;
- Edeferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.