Questão de Direito Processual Penal — Ônus da prova — FGV 2022
Direito Processual PenalÔnus da prova
- Código
- fg055435
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os policiais entrem no domicílio.Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:
- Ainteresse processual do acusado;
- Binteresse processual da acusação;
- Cfaculdade da acusação;
- Dfaculdade do acusado;
- Eônus da acusação.