Questão de Direito Processual Penal — Ônus da prova — FGV 2022

Ingresso forçado em domicílio e ônus da prova

Gabarito: letra E. A comprovação da autorização voluntária para ingresso em domicílio, segundo a nova orientação jurisprudencial do STJ (alinhada ao Tema 280 do STF), constitui ônus da acusação. Cabe ao Ministério Público demonstrar a validade do consentimento e a existência de fundadas razões para a entrada, sob pena de ilicitude das provas obtidas.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou determinação judicial. A jurisprudência, consolidada no Tema 280 do STF, exige que, mesmo em situação de flagrante, a entrada sem mandado seja amparada por fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. O ônus de provar a regularidade da ação policial recai sobre a acusação, que é a parte interessada em utilizar a prova obtida.

Tese de Repercussão Geral 280 do STF:

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Interesse processual do acusado" – O acusado não possui o ônus de provar a validade do consentimento; ele pode, no máximo, questionar a legalidade. O interesse processual é condição da ação, não se confunde com o ônus probatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Interesse processual da acusação" – Embora a acusação tenha interesse na admissão da prova, o termo técnico adequado é ônus, e não interesse processual. O interesse processual é pressuposto para o exercício da ação, não para a produção probatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Faculdade da acusação" – Não se trata de faculdade (opção discricionária). A acusação tem o dever de demonstrar a legalidade da entrada; se não o fizer, a prova será ilícita, com consequências processuais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Faculdade do acusado" – O acusado não possui a faculdade de provar o consentimento; seu direito é de defesa, podendo impugnar a prova, mas o ônus é exclusivo da acusação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Ônus da acusação" – Correta. A acusação tem o ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento e a existência de fundadas razões para o ingresso forçado. Essa posição decorre do princípio da presunção de inocência e da necessidade de proteção da inviolabilidade domiciliar. O Tema 280 do STF e a jurisprudência do STJ (REsp 1.630.097/SC) firmaram que a validade do ingreso depende de prova robusta pela acusação.

Gabarito: letra E.