Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 — FGV 2022
Direito Processual PenalProcedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- fg055436
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
- Adiminuição de pena;
- Bprogressão de regime;
- Cfixação de regime inicial mais benéfico;
- Dimprocessabilidade;
- Eperdão judicial.