Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 — FGV 2022
Direito Processual Penal›Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006
Código
fg055436
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
Adiminuição de pena;
Bprogressão de regime;
Cfixação de regime inicial mais benéfico;
Dimprocessabilidade;
Eperdão judicial.
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GabaritoE — perdão judicial.
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Colaboração premiada na Lei de Drogas: sanções premiais
Gabarito: letra E. O perdão judicial é a única sanção premial que não consta originariamente na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), podendo ser concedida com base na combinação com a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei 9.807/1999). Enquanto a Lei de Drogas prevê apenas a redução de pena (art. 41), a Lei 9.807/1999 (art. 13) elenca outras medidas, como o perdão judicial.
A questão exige que o candidato conheça os benefícios da colaboração premiada em cada diploma legal. A Lei de Drogas, em seu art. 41, estabelece a redução de pena de 1/3 a 2/3 como única sanção premial. Já a Lei 9.807/1999, em seu art. 13, prevê, além da redução, o perdão judicial. Assim, ao se combinar as duas leis, é possível aplicar o perdão judicial a crimes previstos na Lei de Drogas, mesmo não estando expressamente previsto neste diploma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A diminuição de pena está expressamente prevista no art. 41 da Lei de Drogas, sendo, portanto, originária do próprio diploma. Não se enquadra como "não originariamente prevista".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A progressão de regime é um benefício da execução penal (Lei de Execução Penal, art. 112), não uma sanção premial típica da colaboração. Não decorre da combinação das leis em questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fixação de regime inicial mais benéfico é uma consequência da sentença condenatória, prevista no Código Penal (art. 33) e na Lei de Execução Penal, e não integra o rol de benefícios da colaboração premiada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A improcessabilidade (ou não persecução penal) não é uma sanção premial prevista em nenhuma das leis mencionadas. Refere-se a institutos como a suspensão condicional do processo ou a transação penal, que não se confundem com a colaboração.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O perdão judicial é previsto no art. 13 da Lei 9.807/1999 como benefício pela colaboração. Não consta na Lei de Drogas, sendo, portanto, a única sanção premial não originária deste diploma que pode ser concedida mediante combinação das leis. A doutrina e a jurisprudência admitem essa aplicação subsidiária para ampliar os incentivos à colaboração.
PEGA ESSA DICA!
Sempre que a questão tratar de colaboração premiada na Lei de Drogas, lembre-se: o benefício original é a redução de pena (1/3 a 2/3). Para outros benefícios (perdão judicial, progressão especial etc.), é necessário verificar a possibilidade de aplicação subsidiária de outras leis, como a Lei 9.807/1999 ou a Lei 12.850/2013.