Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FGV 2022
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- fg055440
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de:
- Aapropriação indébita previdenciária;
- Bcrimes contra a honra praticados por meio da imprensa;
- Crapto violento ou mediante fraude;
- Dcrimes contra a propriedade industrial;
- Eroubo majorado pelo emprego de arma branca.