Questão de Direito Penal — Desistência voluntária e arrependimento eficaz — FGV 2022
Direito Penal›Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Código
fg055442
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Sobre os institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, é correto afirmar que:
Aa não consumação, por circunstâncias alheias à vontade do agente, é compatível com a desistência voluntária;
Bo reconhecimento da desistência voluntária dispensa o exame do iter criminis;
Cas circunstâncias inerentes à vontade do agente são irrelevantes para a configuração da desistência voluntária;
Do arrependimento eficaz e a desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado;
Eo reconhecimento da desistência voluntária dispensa o exame do elemento subjetivo da conduta.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — o arrependimento eficaz e a desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior
Gabarito: letra D. O arrependimento eficaz e a desistência voluntária pressupõem que o crime não tenha sido consumado, pois o agente interrompe voluntariamente a execução ou impede o resultado (art. 15 do CP). Já o arrependimento posterior (art. 16) aplica-se a crime consumado, desde que sem violência ou grave ameaça e com reparação até o recebimento da denúncia.
A banca cobra a distinção entre esses institutos. Na desistência voluntária, o agente, por vontade própria, deixa de prosseguir na execução; no arrependimento eficaz, ele impede o resultado após já ter praticado atos executórios. Ambos só são possíveis antes da consumação. Já a tentativa (art. 14, II) é a não consumação por fatores alheios à vontade do agente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a desistência voluntária com a tentativa. Na tentativa, a não consumação ocorre contra a vontade do agente (circunstâncias alheias); na desistência, é por vontade própria. Fique atento à palavra "voluntariamente" no art. 15.
Critério
Desistência Voluntária
Arrependimento Eficaz
Arrependimento Posterior
Momento no iter criminis
Durante a execução, antes da consumação
Após atos executórios, antes da consumação
Após a consumação
Ação do agente
Interrompe voluntariamente a execução
Impede o resultado (evita a consumação)
Repara o dano ou restitui a coisa
Requisito para aplicação
Crime não consumado
Crime não consumado
Crime consumado, sem violência ou grave ameaça
Base legal
Art. 15 do CP (1ª parte)
Art. 15 do CP (2ª parte)
Art. 16 do CP
Natureza da interrupção
Voluntária (por vontade própria)
Voluntária (por vontade própria)
Voluntária (reparação até o recebimento da denúncia)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A desistência voluntária exige que o agente voluntariamente pare a execução. A não consumação por circunstâncias alheias à sua vontade é característica da tentativa (art. 14, II, CP), não da desistência. A alternativa troca os conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Para reconhecer a desistência voluntária, é indispensável examinar o iter criminis a fim de verificar se o agente, tendo iniciado a execução, abandonou voluntariamente antes da consumação. Portanto, não dispensa tal exame.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A desistência voluntária é definida justamente pela vontade do agente (art. 15: "voluntariamente"). As circunstâncias relativas à sua vontade são essenciais, não irrelevantes.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz ocorrem antes da consumação do crime. Se o crime já se consumou, não há como o agente "desistir de prosseguir" ou "impedir o resultado". Apenas o arrependimento posterior pode beneficiar o agente após a consumação, dentro dos limites do art. 16 do CP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O elemento subjetivo (dolo) é relevante; a desistência deve ser voluntária, ou seja, decorrer de uma decisão do agente, o que exige exame de sua vontade. Não dispensa a análise do dolo.