Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FGV 2022

Recurso exclusivo da defesa e afastamento de circunstância judicial negativa

Gabarito: letra E. Segundo a Tese Repetitivo 1214 do STJ, quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença (art. 59 do CP), deve reduzir proporcionalmente a pena-base. Essa correção não viola a vedação à reformatio in pejus, pois a situação do réu está sendo melhorada.

A banca cobra o entendimento consolidado do STJ sobre o tema. Aplicação direta da Tese 1214.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Manter a pena final inalterada contraria o comando do STJ. O afastamento de uma circunstância negativa implica que a pena-base foi majorada indevidamente; portanto, deve ser reduzida na proporção correspondente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reduzir ao mínimo legal é excessivo. A redução deve ser proporcional ao peso que a circunstância afastada representava na dosimetria, não necessariamente ao mínimo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Devolver ao primeiro grau para nova sentença não é necessário. O próprio tribunal de apelação pode readequar a pena-base, aplicando a redução proporcional, sem invadir a competência do juízo de origem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Compensar o valor final nas demais fases (como na atenuante ou agravante) não é o procedimento correto. A circunstância judicial afastada influiu na pena-base, e é nela que a correção deve incidir.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Tese 1214 do STJ determina a redução proporcional da pena-base quando uma circunstância judicial negativa é afastada em recurso exclusivo da defesa. Assim, o tribunal deve recalcular a pena-base, reduzindo-a na exata medida do incremento que aquela circunstância havia gerado.

Tese Repetitivo 1214 do STJ:

"É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença."

Gabarito: letra E.