Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Extinção do Processo — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Extinção do Processo
- Código
- fg055466
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Menor, com 16 anos de idade, intentou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em que pleiteava a condenação do réu a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo.Validamente citada, a parte ré, sem prejuízo das suas matérias defensivas de natureza meritória, suscitou, preliminarmente, a incompetência do foro e a irregularidade da representação processual do autor, que outorgara instrumento de mandato ao seu advogado sem que estivesse assistido por seu pai ou sua mãe.Considerando que os vícios processuais arguidos efetivamente se configuraram, deve o juiz:
- Adeterminar a intimação do autor para regularizar a representação processual e, após, declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente;
- Bdeterminar a intimação do autor para manifestar renúncia ao valor que exceda o patamar de vinte vezes o salário mínimo, de modo a dispensar a presença de advogado;
- Cproferir sentença em que julgue extinto o feito sem resolução do mérito;
- Ddesignar audiência de conciliação, instrução e julgamento para a colheita da prova oral;
- Edeclinar da competência em favor do juizado situado no foro competente, ao qual caberá aferir a regularidade, ou não, da representação processual do autor.