Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — FGV 2022
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
- Código
- fg056141
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Felipe constatou que foi publicado edital de processo seletivo para contratação temporária de profissionais para o desempenho da função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado Gama.Para decidir se irá se inscrever no certame, Felipe estudou o conteúdo da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e constatou que a remuneração dos juízes leigos:
- Aquando houver, será estabelecida por ato homologado, isto é, projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes, observado o disposto no ato normativo de regência;
- Bem qualquer caso, não poderá ser inferior à do cargo de técnico judiciário, permitidas as demais equiparações constantes expressamente em atos normativos;
- Cserá obrigatória e em valor não inferior ao salário mínimo nacional, fazendo jus, ainda, o juiz leigo aos auxílios alimentação e transporte devidos aos estagiários oficiais do respectivo tribunal;
- Dem qualquer caso, não poderá ser inferior ao maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação;
- Ecomputará, entre outras, as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal.