Medidas Provisórias — Pressupostos, Limites e Controle Judicial
Gabarito: letra E. A alternativa está correta ao afirmar que os pressupostos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias são passíveis de controle judicial, mas de forma excepcional e apenas quando houver manifesta inexistência desses requisitos, conforme jurisprudência consolidada do STF.
A medida provisória é espécie normativa prevista no art. 62 da CF/88, dotada de força de lei, mas sujeita a limites materiais e temporais. A Constituição, especialmente após a EC 32/2001, estabeleceu balizas rígidas para evitar abusos. Vejamos cada alternativa.
Espécie Normativa | Fundamento Constitucional | Características Principais | Limitações / Controle |
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Medida Provisória | Art. 62, CF/88 (com redação da EC 32/2001) | Força de lei; editada pelo Presidente; vigência inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período; apreciação pelo Congresso Nacional. | Materiais (art. 62, §1º: veda matérias como direito penal, orçamento, etc.); Temporais (prazo máximo de 120 dias); Judicial (controle excepcional dos pressupostos de relevância e urgência, apenas em caso de manifesta inexistência). |
Lei Delegada | Art. 68, CF/88 | Elaborada pelo Presidente, mediante delegação do Congresso Nacional (por resolução). | Vedadas matérias de competência exclusiva do Congresso, direitos individuais, nacionalidade, etc.; delegação é específica e temporária. |
Decreto Legislativo | Art. 59, VI, c/c art. 49, CF/88 | Ato do Congresso Nacional; não sujeito a sanção presidencial; regula matérias de competência exclusiva do Legislativo (ex.: ratificação de tratados, sustação de atos normativos do Executivo). | Limitação material: apenas as hipóteses do art. 49, CF/88. |
Resolução | Art. 59, VII, c/c arts. 51 e 52, CF/88 | Ato de cada Casa do Congresso (Câmara ou Senado) ou do Congresso Nacional; regula matérias de sua competência privativa (ex.: regimento interno, licenças, perda de mandato). | Limitação material: apenas as hipóteses dos arts. 51 e 52, CF/88. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 62, §7º, CF, determina que a vigência da MP pode ser prorrogada uma única vez por igual período (60 dias). Logo, o texto constitucional limita a prorrogação. Além disso, o regime de urgência (§6º) é deflagrado após 45 dias de sua publicação, e não 120. A alternativa troca os prazos e nega a limitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 62, §1º, CF, elenca matérias vedadas à edição de MP, como:
Art. 62, I, §1CF/88
I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, §3º;
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Portanto, não é correto afirmar que não há limitação material.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 62, §3º, CF, estabelece que a MP perderá eficácia desde a edição se não for convertida em lei no prazo de 60 dias (prorrogável uma vez). Não há conversão automática ou convalidação tácita. O prazo de 120 dias é inexistente para esse efeito; o que há é o regime de urgência para apreciação (§6º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 62, §10, CF, veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. A presença de relevância e urgência não supera essa proibição constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa espelha a jurisprudência pacífica do STF. Embora os pressupostos de relevância e urgência sejam, em regra, de avaliação discricionária do Presidente da República e do Congresso Nacional (separação de poderes), o Judiciário pode examiná-los excepcionalmente, apenas quando manifestamente ausentes. Confira:
STF, ADI 2.527 MC, Rel. Min. Ellen Gracie:
“Esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente.”
Assim, o controle é estrito, e a invalidação depende de manifesta inexistência dos requisitos, exatamente como afirmado.
Gabarito: letra E.