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Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FGV 2022

Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Código
fg056153
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Dentre as espécies normativas previstas na Constituição da República de 1988, talvez sejam as medidas provisórias aquelas que mais desafios suscitam para a interpretação e aplicação do sistema constitucional, sobretudo em face dos abusos cometidos ao longo do tempo no manejo dessa importante ferramenta.Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
  1. Ao texto constitucional não limita a possibilidade de prorrogação da vigência de uma medida provisória, mas determina a sua entrada em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, caso ela não seja apreciada em até 120 dias contados de sua publicação;
  2. Bnão existe limitação constitucional quanto às matérias a serem disciplinadas por medida provisória, de modo que tal espécie normativa pode abordar um amplo espectro de temas, desde que presentes os pressupostos da relevância e da urgência;
  3. Ccaso a medida provisória não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até 120 dias contados de sua publicação, tem-se a conversão da medida em lei, haja vista a aplicação do instituto da convalidação tácita na hipótese;
  4. Ddesde que presentes os pressupostos da relevância e da urgência, é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;
  5. Econquanto os pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias se submetam ao controle judicial, o escrutínio neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a manifesta inexistência desses requisitos.
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GabaritoE — conquanto os pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias se submetam ao controle judicial, o escrutínio neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a manifesta inexistência desses requisitos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Provisórias — Pressupostos, Limites e Controle Judicial

Gabarito: letra E. A alternativa está correta ao afirmar que os pressupostos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias são passíveis de controle judicial, mas de forma excepcional e apenas quando houver manifesta inexistência desses requisitos, conforme jurisprudência consolidada do STF.

A medida provisória é espécie normativa prevista no art. 62 da CF/88, dotada de força de lei, mas sujeita a limites materiais e temporais. A Constituição, especialmente após a EC 32/2001, estabeleceu balizas rígidas para evitar abusos. Vejamos cada alternativa.

Espécie Normativa

Fundamento Constitucional

Características Principais

Limitações / Controle

Medida Provisória

Art. 62, CF/88 (com redação da EC 32/2001)

Força de lei; editada pelo Presidente; vigência inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período; apreciação pelo Congresso Nacional.

Materiais (art. 62, §1º: veda matérias como direito penal, orçamento, etc.); Temporais (prazo máximo de 120 dias); Judicial (controle excepcional dos pressupostos de relevância e urgência, apenas em caso de manifesta inexistência).

Lei Delegada

Art. 68, CF/88

Elaborada pelo Presidente, mediante delegação do Congresso Nacional (por resolução).

Vedadas matérias de competência exclusiva do Congresso, direitos individuais, nacionalidade, etc.; delegação é específica e temporária.

Decreto Legislativo

Art. 59, VI, c/c art. 49, CF/88

Ato do Congresso Nacional; não sujeito a sanção presidencial; regula matérias de competência exclusiva do Legislativo (ex.: ratificação de tratados, sustação de atos normativos do Executivo).

Limitação material: apenas as hipóteses do art. 49, CF/88.

Resolução

Art. 59, VII, c/c arts. 51 e 52, CF/88

Ato de cada Casa do Congresso (Câmara ou Senado) ou do Congresso Nacional; regula matérias de sua competência privativa (ex.: regimento interno, licenças, perda de mandato).

Limitação material: apenas as hipóteses dos arts. 51 e 52, CF/88.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 62, §7º, CF, determina que a vigência da MP pode ser prorrogada uma única vez por igual período (60 dias). Logo, o texto constitucional limita a prorrogação. Além disso, o regime de urgência (§6º) é deflagrado após 45 dias de sua publicação, e não 120. A alternativa troca os prazos e nega a limitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 62, §1º, CF, elenca matérias vedadas à edição de MP, como:

Art. 62, I, §1CF/88

I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, §3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Portanto, não é correto afirmar que não há limitação material.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 62, §3º, CF, estabelece que a MP perderá eficácia desde a edição se não for convertida em lei no prazo de 60 dias (prorrogável uma vez). Não há conversão automática ou convalidação tácita. O prazo de 120 dias é inexistente para esse efeito; o que há é o regime de urgência para apreciação (§6º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 62, §10, CF, veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. A presença de relevância e urgência não supera essa proibição constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa espelha a jurisprudência pacífica do STF. Embora os pressupostos de relevância e urgência sejam, em regra, de avaliação discricionária do Presidente da República e do Congresso Nacional (separação de poderes), o Judiciário pode examiná-los excepcionalmente, apenas quando manifestamente ausentes. Confira:

STF, ADI 2.527 MC, Rel. Min. Ellen Gracie:

“Esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente.”

Assim, o controle é estrito, e a invalidação depende de manifesta inexistência dos requisitos, exatamente como afirmado.

Gabarito: letra E.

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